PSD enfatizou que Governo Regional tem diminuído a carga fiscal

O deputado social-democrata Carlos Rodrigues realçou hoje, em conferência de imprensa, um aspecto fundamental do Orçamento da Região para 2018. O parlamentar do PSD lembrou que o fim do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) coincidiu com a entrada em funções do actual Governo Regional. Desde o tempo da apresentação do programa eleitoral, e posterior apresentação do programa de Governo, um dos principais objectivos, asseverou, era a diminuição da carga fiscal, em primeiro lugar, sobre as famílias madeirenses. Nesse sentido, logo no primeiro orçamento apresentado, disse Carlos Rodrigues, o GR “iniciou um processo de diminuição dessa carga fiscal, com reduções nos primeiros escalões de IRS”. E o Governo Regional antecipou-se nisto ao Governo da República.

“Nestes 3 anos de mandato, em conjunto com a proposta de Orçamento para 2018, há um facto indesmentível, que é a devolução de rendimento às famílias (…) Essa devolução traduziu-se já (…) em cerca de 25 milhões de euros, sendo que para 2017 e 2018, essa mesma redução anda à volta dos 12,5 milhões de euros. É importante realçar este aspecto, porque, ao contrário do que muitas vezes é dado ao entendimento das pessoas, de que as reduções são baixas. Mas é preciso que se tenha em linha de conta que todo este esforço já atinge” a verba referenciada.

O impacto desta medida em concreto, acrescentou, atinge cerca de 110 mil agregados familiares madeirenses. É uma proposta e uma medida com uma “grande abrangência”, num processo “determinante e contínuo”.

Neste momento, disse o deputado Carlos Rodrigues, as taxas de IRS já apresentam um diferencial “muito interessante” em relação às praticadas no continente.

Já relativamente ao serviço da dívida, e respondendo a uma questão colocada por um jornalista, Carlos Rodrigues considerou que, no âmbito da gestão pública, as dívidas têm de ser geridas, apesar de se tratar de um serviço da dívida “pesado”. No entanto, apontou que há medidas que permitiriam aliviá-lo, desde logo a recuperação dos valores que foram indevidamente retirados à RAM, no que diz respeito, por exemplo, à sobretaxa de IRS.

Para Carlos Rodrigues, e “por muitas decisões que o Tribunal Constitucional possa vir a tomar, há uma determinação, quer estatutária quer constitucional, de que as receitas cobradas na Madeira pertencem à Madeira. E, independentemente das condições ou situações extraordinárias, não pode haver contemplações relativamente às interpretações criativas por parte dos juízes do Tribunal Constitucional nestas matérias. Porque assim sendo, qualquer documento com a solenidade, a importância e a centralidade como o Estatuto e a Constituição deixam de ter qualquer valor e estão sempre à mercê dessas interpretações”. Por outro lado, o deputado considerou incompreensível e totalmente inaceitável que o Estado tenha um “comportamento mercantilista”em relação ao empréstimo que foi feito à Região.