Sócio-gerente da empresa que tem a concessão do transporte coletivo de passageiros no Porto Santo incorre em multa de 2.550 a 18.360 euros

O sócio-gerente da empresa de transportes coletivos do Porto Santo, José Carlos Vasconcelos de Sousa incorre no pagamento de uma multa que pode ir de 2.550 a 18.360 euros por incumprimento da obrigação de remessa ao Tribunal de Contas (TdC) dos documentos de prestação de contas de 2015.

Com o pagamento da multa, pelo montante mínimo, extingue-se o procedimento tendente à efetivação da responsabilidade sancionatória.

No decurso da auditoria, verificou-se que, até 17 de outubro de 2017, a empresa “Moinho Rent-a-Car, Lda.”,

na qualidade de concessionária de serviço público de transporte rodoviário de passageiros, não remeteu ao Tribunal de Contas os documentos de prestação de contas exigidos pela Lei, relativos à gerência de 2015, que deveriam ter sido enviados até 30/04/2016, nem apresentou justificação válida para o referido incumprimento.

O Tribunal de Contas recomenda ao sócio-gerente da empresa que remeta à Secção Regional os documentos de prestação de contas relativos às gerências de 2015 e seguintes tal como exigido a Lei e nas condições anualmente estabelecidas nas Resoluções emitidas pelo Tribunal a esse propósito.

A recomendação surge no âmbito de uma “Auditoria para apuramento de responsabilidades financeiras no âmbito da omissão de prestação de contas da empresa Moinho Rent-a-Car, Lda. (2015)”.

A auditoria concluiu que, até 17 de outubro de 2017, a empresa “Moinho Rent-a-Car, Lda.”, na qualidade de concessionária de serviço público de transporte rodoviário de passageiros, não remeteu ao Tribunal de Contas os documentos de prestação de contas, relativos à gerência de 2015, que deveriam ter sido enviados até 30/04/2016, nem apresentou justificação válida para o referido incumprimento situação que é suscetível de gerar responsabilidade financeira sancionatória prevista na alínea n) do n.º 1 do art.º 65.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 20/2015, de 9 de março.