Tribunal baixa valores “exorbitantes” a cobrar às Sociedades de Desenvolvimento pela emissão de vistos prévios

Pagar em notas ou moedas só em transações até 3 mikl euros. Para empresas e singulares.

107.315,82€ euros exigidos à Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, SA (SDPO, SA) pela emissão de visto prévio (aumento de capital).

€73.158,11 exigidos à Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, Sociedade Anónima (SMD, SA), também pelo visto relativo ao aumento de capital.

€71.312,30 exigidos à Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, Sociedade Anónima (SDPS, SA), pela emissão de visto ao contrato de conversão de mútuo celebrado com a Região.

€37.647,71 exigidos à Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, Sociedade Anónima (SDNM, SA), por operação semelhante de conversão de mútuo em capital social.

Estes foram os valores emolumentares que a secção regional da Madeira do Tribunal de Contas (TdC) quis cobrar às ditas sociedades em 4 processos de cobrança que as ditas sociedades e opuseram.

O cálculo dos emolumentos foi feito com base na ‘tabela’ em vigor no TdC (Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas (RJETC), segundo a qual os emolumentos correspondem a 1% do valor, no caso, do aumento do capital.

Ora, esta fórmula, catapulta os valores para cifras insustentáveis pelo que as sociedades de desenvolvimento impugnaram os valores que o TdC pretendia cobrar pela prestação do serviço de emissão de visto.

Alegaram, entre outras coisas, a violação de preceitos constitucionais, um deles o da proporcionalidade, o outro o da equivalência jurídica.

Em quatro acórdãos a que o Funchal Notícias teve acesso, lavrados recentemente, os juízes conselheiros do TdC, em plenário, em Lisboa julgaram parcialmente procedentes os recursos das 4 sociedades de desenvolvimento e baixaram substancialmente os valores a pagar a título de emolumentos.

Nos 4 casos, pela emissão dos vistos prévios, os emolumentos foram fixados em 50 vezes o VR.

O VR-Valor de Referência (índice 100 da escala indiciária das carreiras do regime geral da Função Pública) é, atualmente, de €343,28.

Ou seja, os emolumentos devidos são de 17.164,00€ e não as exorbitâncias anteriores.

“Considera-se, assim, que, pelas razões apontadas, a aplicação analógica de um limite máximo de 50 vezes o VR ao critério emolumentar constante do artigo 5.º, n.º 1, alínea b) do RJETC, é adequado a corrigir a desproporção causada no caso concreto”, revela um dos acórdãos.

“Pela verificação de contas são devidos emolumentos no montante de 1% ou 0,2% (consoante os casos) do valor da receita própria da gerência, com um valor mínimo de 5 vezes o VR e um valor máximo de 50 vezes o VR”, fixam os juízes conselheiros.

“Pela emissão de decisões, relatórios ou pareceres que ponham termos a auditorias, inquéritos ou outras ações de fiscalização concomitante ou sucessiva não inseridas em outros processos, nomeadamente de contas, são devidos emolumentos entre os valores máximo de 50 vezes o VR e mínimo de 5 vezes o VR, a fixar pelo Tribunal em função do âmbito, duração e meios envolvidos na ação”, remata.