Entra amanhã em vigor o novo regime jurídico das estradas na Madeira (regionais, municipais, florestais e agrícolas)

Foi publicado hoje em Diário da República os Decreto Legislativo Regional que define o estatuto e regime jurídico das vias públicas de comunicação terrestre da Região Autónoma da Madeira.

Está preto no branco que as vias públicas de comunicação terrestre da Região Autónoma da Madeira integram-se nas seguintes redes: a) Rede regional; b) Rede municipal; c) Rede florestal; d) Rede agrícola.

Conforme o preâmbulo, o diploma surgiu “da necessidade de positivar, num só documento, todos estes conjuntos de vias de comunicação”, revendo o decreto que vigorava desde 2005.

“O diploma vem, igualmente, positivar as vias da rede florestal, num intuito de maior conhecimento e melhor administração do espaço florestal, cuja gestão eficaz tem efeitos multiplicadores no aproveitamento das potencialidades da nossa floresta”, acrescenta.

Foi auscultada a Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira (AMRAM).

O diploma foi aprovado no parlamento regional a 18 de julho de 2017.