CNE arquiva queixa de cidadão contra Câmara do Porto Moniz

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) arquivou, a 29 de agosto último, por falta de prova, uma queixa apresentada por um cidadão contra a Câmara Municipal do Porto Moniz.
O cidadão queixava-se de eventual violação de neutralidade e imparcialidade da autarquia vertido num boletim informativo.

“O Decreto n.º 15/2017, de 12 de maio, estabelece que as eleições gerais para os órgãos representativos das autarquias locais realizam-se no dia 1 de outubro de 2017, em todo o território nacional. Desde a data da publicação do decreto que marca o dia das eleições, as entidades públicas, designadamente os órgãos das autarquias locais e os respectivos titulares, estão sujeitos a especiais deveres de neutralidade e imparcialidade”, revela a deliberação.

“Sem prejuízo de melhor apreciação das imagens anexas à participação remetida, não é possível retirar qualquer indício de conduta reiterada de violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade. Neste sentido, delibera-se o arquivamento do processo por falta de prova”, remata.