Candidatura do PS a Santa Cruz quer extinção da Taxa de Protecção Civil e devolução de valores aos cidadãos

O Partido Socialista veio a público pedir a extinção imediata da Taxa de Protecção Civil em Santa Cruz, e a devolução dos valores cobrados aos cidadãos.

Diz a candidatura de Cláudio Torres à edilidade santacruzense que a taxa municipal de Protecção Civil criada pelo executivo da JPP incide sobre todos os titulares de contratos de água e proprietários de prédios urbanos, rústicos e mistos. Desde a sua criação que a autarquia vem arrecadando um receita na ordem dos 150.000 euros por ano.

“A medida foi proposta pelo JPP em 2014 na ‘’febre’’ de criar novas ‘’taxas e taxinhas’’ em Santa Cruz e teve o voto contra do PS aquando da sua aprovação na Assembleia Municipal pelo facto de constituir um novo imposto que vinha onerar ainda mais as famílias e as empresas de Santa Cruz. O tempo veio confirmar a nossa posição e de acordo com o Acórdão n.º 418.2017 do Tribunal Constitucional (TC) para uma situação similar (Município de Gaia), é referido que esta taxa configura um ‘’verdadeiro imposto’’ já que é aplicada de forma indiscriminada sobre os cidadãos não existindo uma relação directa entre quem paga e qual o serviço municipal prestado. Como tal, está ferida de inconstitucionalidade orgânica, pois, a criação de impostos é da exclusiva responsabilidade da Assembleia da República e não dos municípios”, refere a candidatura do PS.

A mesma recorreu a vários juristas para analisarem o Regulamento de Taxa Municipal de Protecção Civil em Santa Cruz à luz do Acórdão do TC e na opinião destes especialistas não existem dúvidas: “este imposto é ilegal e tem sido cobrado de forma ilegal aos santa-cruzenses”, denunciam. Mais, segundo os seus pareceres, as verbas cobradas pelo Município devem ser restituídas aos cidadãos santacruzenses.

É por isso que o PS, através dos seus deputados municipais, apresentará na próxima Assembleia a ocorrer a 12 de Setembro uma Proposta de Recomendação para a extinção imediata da Taxa Municipal de Protecção Civil de Santa Cruz, e devolução das verbas cobradas a todos os cidadãos.