Governo cria comissão paritária para indemnizar Santa Casa por causa do Hospital dos Marmeleiros

Um despacho conjunto dos Secretários Regionais dos Assuntos Parlamentares e Europeus e da Saúde, de 3 de agosto de 2017, nomeou a Comissão Paritária Mista, que tem por objeto a análise e identificação de eventuais direitos de indemnização de que a Santa Casa da Misericórdia do Funchal possa ser titular, em virtude da realização de obras no terreno situado na freguesia do Monte.

A comissão será presidida pela Eng.ª Maria Virgínia Ferreira Santos, técnica da Direção Regional do Equipamento Social e Conservação, em representação da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus.

Segundo o despacho, “a tarefa conferida pelo presente despacho à Comis-são Paritária Mista cingir-se-á a eventuais obras rea-lizadas no período exclusivamente compreendido entre o dia 24 de abril de 1928 e 10 de dezembro de1974, e consideradas apenas as benfeitorias efetuadas sobre o prédio que lhe foi cedido a título precário pelo Estado, que é, mais precisamente, o Edifício denominado “Sanatório dos Marmeleiros”, situado na freguesia do Monte, cinco oitavas partes do terreno anexo e quinze penas de água da nascente do Arrebentão, com exclusão de todas as restantes”.

Os membros da Comissão de Acompanhamento não são remunerados.