Tribunal Constitucional dá luz verde à coligação “Confiança”

Foto Rui Marote

Através do acórdão n.º 427/2017, o Tribunal Constitucional (TC) decidiu “nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda, o Juntos Pelo Povo, o Partido Democrático Republicano e o Nós, Cidadãos!, constituída com a finalidade de concorrer à eleição para todos os órgãos autárquicos do concelho do Funchal a realizar no dia 1 de outubro de 2017, com a sigla PS-BE-JPP-PDR-NC e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, adote a seguinte denominação: «CONFIANÇA»”.

O acórdão é de 20 de julho último e o Palácio Ratton foi chamado a pronunciar-se por requerimento subscrito por Paulo Bruno Rodrigues Nunes Ferreira, Roberto Carlos Teixeira Almada, Élvio Duarte Martins Sousa, Filipe Renato Silva Rebelo e Miguel Alexandre Palma Costa.

As assinaturas foram reconhecidas, nas qualidades, respetivamente, de Presidente da Comissão Política Concelhia do Funchal do PS da Madeira, de representante do BE, de Secretário-Geral do JPP, de representante da Comissão Política Nacional do PDR e de mandatário do NC.

O requerimento deu entrada no TC a 18 de julho de 2017, pedindo a apreciação e anotação, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (LEOAL), de uma coligação eleitoral denominada «CONFIANÇA».

O requerimento foi instruído com os seguintes documentos, dos quais resulta a decisão de constituição da referida coligação eleitoral em vista das próximas eleições autárquicas: acordo de constituição de coligação eleitoral; ata da reunião da Comissão Política Concelhia do Funchal do PS, de 17 de abril de 2017; ata da reunião da Comissão Política do BE; ata da Comissão Nacional do JPP; ata da Comissão Política do PDR; certidão de deliberação da Comissão Política Nacional do NC; exemplares das páginas dos jornais diários Jornal da Madeira e Diário de Notícias, ambos de 13 de julho de 2017, com o anúncio da coligação denominada «CONFIANÇA», incluindo o respetivo símbolo e a sigla.

Refira-se que compete ao Tribunal Constitucional, em secção, «apreciar a legalidade das denominações, siglas e símbolos das coligações para fins eleitorais bem como a sua identidade ou semelhança com as de outros partidos, coligações ou frentes e proceder à respetiva anotação».

“A denominação, a sigla e o símbolo da mesma coligação não incorrem em ilegalidade, considerando, nomeadamente, quer o artigo 51.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, quer o artigo 12.º, n.ºs 1 a 3, da LPP, não se confundindo com os correspondentes elementos de outros partidos ou de coligações constituídas por outros partidos”, revela o TC.