MP abstém-se de ‘pedir contas’ a ex-secretários e ex-membros da administração da EEM

O Ministério Público (MP) não vai requerer o julgamento de eventuais responsabilidades financeiras detetadas pelo Tribunal de Contas (TdC), em 2016, numa “Auditoria à Empresa de Eletricidade da Madeira (EEM) no âmbito da gestão de créditos sobre terceiros”.

Na dita auditoria foram detectadas eventuais responsabilidades financerias sancionatórias (eventuais multas) mas o MP, em despacho hoje publicado no JORAM, tornou público que declarou não requerer procedimento jurisdicional relativamente a algumas infrações indiciadas no Relatório de Auditoria, pelo que o órgão da direção, superintendência ou tutela sobre os visados poderão exercer o direito de ação no prazo de 30 dias.

Na altura, o TdC tinha observado que o procedimento de confirmação dos créditos da EEM sobre entidades públicas em 31 de dezembro de 2013, revelou que a Região não tinha reconhecido nas suas contas nem tinha reportado às autoridades nacionais, até 2011, encargos com fornecimentos realizados pela EEM, designadamente, à iluminação pública municipal fornecida entre 01/05/2001 e 01/01/2006, no montante de 16,1 milhões de euros.

Também tinha detetado que o valor atribuído ao prédio rústico, considerado no contrato de Dação em Cumprimento celebrado com o Centr de Abate da Madeira (CARAM), era inferior em 84.891,43€ ao montante da dívida à EEM, o que implicou a não arrecadação de receitas públicas naquele montante, contrariando os princípios da economia, eficiência e eficácia da gestão pública.

Os eventuais responsáveis seriam os membros do conselho de administração da EEM e os Ex-Secretários Regionais do Plano e Finanças, Ventura Garcês e do Ambiente e dos Recursos Naturais, Manuel António Correia.