O Conselho do Governo reunido em plenário em 16 de março de 2017, resolveu aprovar a minuta de transação judicial, no âmbito do processo n.º 127/15.4BEFUN.

Refira-se que o processo de ação administrativa comum aberto em 2015 está pendente no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.

Segundo a resolução ontem publicada no JORAM, a Autora da acção (AFAVIAS -Engenharia e Construções), aceita transigir.

Assim, o Secretário regional dos assuntos parlamentares e europeus, Sérgio Marques, no exercício da presidência, assinou a resolução que mandata o advogado da Região Autónoma da Madeira, devidamente mandatado para o efeito, para outorgar e assinar o referido documento e toda a documentação necessária à sua efetivação.