O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) julgou procedente um recurso interposto pela ex-‘Valor Ambiente- Gestão e Administração de Resíduos da Madeira SA’ (entretanto incorporada, por fusão, na ‘Águas e Resíduos da Madeira’) e anulou a decisão arbitral que a tinha condenado a pagar ao Agrupamento Complementar de Empresas (ACE) ‘Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos da Meia Serra, ACE’ uma indemnização superior a 12,2 milhões de euros.

A decisão do TCAS, proferida a 16 de Fevereiro último, anula a decisão do tribunal arbitral proferida a 14 de Setembro de 2007, ou seja há quase 10 anos.

A ‘Valor Ambiente’ tinha alegado omissão de pronúncia (a decisão arbitral não se teria pronunciado sobre o pedido de condenação de litigância de má-fé), excesso de pronúncia e falta de fundamentação da decisão arbitral. E também havia feito um pedido reconvencional superior a 10,4 milhões de euros.

Em causa está o concurso público lançado pela ex-Secretaria Regional do Equipamento Social destinado à “Ampliação e Remodelação da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos da Meia Serra”.
Mais concretamente, divergências sobre os seguintes pontos:
a) Direito do ACE a ver prorrogado o prazo da empreitada até 22 de Junho de 2004;
b) Direito do ACE a ser indemnizado no montante de 11.562.692,42, por força dos custos adicionais suportados pela Agrupada Lurgi devido ao prolongamento do período contratual de execução de 31,6 meses.
c) Direito do ACE a ser indemnizado, no montante de €7.747.184,56 por força dos custos adicionais suportados pelas demais Agrupadas decorrentes de trabalhos a mais/maior onerosidade/alteração de circunstâncias no que concerne aos trabalhos de Fundações do Edifício Industrial e da Alimentação de Água;
d) Direito do ACE a ser indemnizado, no montante de €1.803,818,86, por força dos custos adicionais suportados por duas das Agrupadas, devido ao prolongamento do período contratual de execução de 31,6 meses.

O TCAS decidiu agora anular a decisão arbitral proferida pelo Tribunal Arbitral do Funchal em 14 de Setembro de 2007, embora tenha havido um voto de vencido de um dos três juízes.