O Governo Regional tem 30 dias, a contar desde 25 de janeiro, data em que foi notificado, para pagar à Câmara Municipal do Funchal, a título indemnizatório, 2,8 milhões de euros referentes à expropriação do Autossilo da Praça da Autonomia. A Câmara, já liderada por Paulo Cafôfo, recorreu à Justiça fundamentando a sua posição com a violação das normas legais e viu ser dado provimento ao processo.

A Decisão Arbitral foi conhecida a 23 de dezembro do ano passado, tendo a Comarca da Madeira notificado a Região Autónoma “da necessidade do pagamento de uma indemnização à Câmara Municipal do Funchal” O Governo Regional poderia, então, ter interposto recurso, situação que não se verificou, tendo o Despacho final sido emitido no passado dia 11 de janeiro.

Recorde-se que o processo iniciou-se a 24 de janeiro de 2013, data em que a Presidência do Governo Regional declarou a Utilidade Pública, através da resolução 51/2013, e deu início à expropriação dos bens imóveis e suas benfeitorias, necessários à obra de intervenção no Troço Final das Ribeiras de Santa Luzia e de João Gomes, autorizando a posse administrativa imediata, com dispensa de formalidade prévia.

Fonte ligada ao processo lembra que o Município, a 9 de novembro de 2014, “requereu ao Juiz de Direito da Comarca do Funchal a avocação do processo de expropriação pelo Tribunal, para que fosse este a assumir as funções de entidade expropriante, já que o próprio Governo Regional não o tinha feito. O requerimento foi fundamentado pela violação das normas legais, particularmente no que respeita à promoção imediata da constituição e funcionamento da arbitragem, que deveria ter ocorrido imediatamente após a tomada de posse administrativa dos bens abrangidos pela expropriação, de acordo com o nº1 do artigo 19º da Lei Orgânica úmero 2/2010, de 16 de Junho”.

A Autarquia liderada por Paulo Cafôfo registará, assim, este importante encaixe financeiro, na sequência do processo em Tribunal iniciado pelo seu Executivo, para fazer valer os direitos do Funchal”.