O grupo parlamentar do PCP na Assembleia Legislativa apresentou hoje no Parlamento Regional uma proposta sobre o acesso ao Fundo de Garantia Salarial.

“Num tempo em que se confirmam tantas insolvências de empresas e despedimentos, o Fundo de Garantia Salarial deveria ser um instrumento fundamental de apoio e de protecção aos trabalhadores na compensação pelos créditos não pagos pelas empresas aos trabalhadores”, refere o PCP. “É por estes motivos que se apresenta esta iniciativa legislativa”.

Explicam os comunistas que o Fundo de Garantia Salarial tem como objectivo proteger os trabalhadores, garantindo-lhes o pagamento do montante salarial em dívida ou de outras retribuições devidas, não pagas ou em atraso, aos trabalhadores por conta de outrem, pelas entidades empregadoras, quando estas não o possam pagar por se encontrarem em situações de insolvência ou numa situação económica difícil. Ou seja, prevê que o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho ou de despedimento ilícito, que não possam ser pagos pelo empregador, seja assegurado pelo Fundo.