O Conselho de Governo aprovou hoje a criação de uma estrutura de missão dedicada à internacionalização e investimento.
Designada como INVEST MADEIRA, esta entidade ficará na dependência da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura (integrada na Direção Regional da Inovação, Valorização e Empreendedorismo), e tem como principal objetivo assegurar a materialização da diplomacia económica externa da Região Autónoma da Madeira, com o intuito de multiplicar, sistematizar e reforçar os contatos com investidores e capitais estrangeiros e abrir novas oportunidades de negócio para os produtos e empresas madeirenses no mundo.
O Governo acredita que esta estrutura de missão permitirá, por um lado, transmitir a necessária confiança aos investidores externos em virtude da elevada proximidade com a estrutura direta do Executivo Regional, e por outro lado, a harmonização das fontes de informação no âmbito do contacto estabelecido com os potenciais investidores.
Além disso, esta entidade deverá também ser responsável pela implementação de projetos atualmente em fase de lançamento, caso do “Citizenship by Investiment” e da RIME – Rede Internacional de Madeirenses Empresários.

Outra deliberação tornada pública pelo porta-voz da reunião, Eduardo Jesus, dá conta que o Conselho do Governo resolveu aprovar a primeira alteração ao Sistema de Apoio à Compensação dos Custos Adicionais das Empresas da Região Autónoma da Madeira (“Funcionamento 2020”), aprovado pela Portaria n.º 119/2015 de 17 de julho.
As mudanças hoje aprovadas visam sobretudo dinamizar a atividade industrial, através do financiamento dos custos de transporte, entre a região e o território nacional, de mercadorias produzidas e suportadas também pelas Não PME e ainda pelas empresas sediadas na Zona Franca da Madeira que mais contribuem para o aumento do valor acrescentado regional, até ao limite de 80 mil euros/ano.
Importa destacar que mantém-se o apoio ao funcionamento às micro empresas nos limites anteriormente previstos, ou seja, nos 50 mil euros, enquanto, que para as pequenas e médias empresas foi fixado um novo limite de 80 mil euros.
Recorde-se que o Funcionamento 2020 tem sido determinante para o reforço da competitividade das micro, pequenas e médias empresas da Região, num conhecido contexto de contração da economia regional e nacional.
Este regime de apoio às despesas correntes das empresas madeirenses, apenas possível pela condição de região ultraperiférica, tem também permitido a manutenção de inúmeros postos de trabalho, uma vez que o apoio concedido está condicionado à manutenção do volume de emprego pelo período de 2 anos contados a partir da data da candidatura.
Até à data, este regime de apoio alocou a totalidade das ajudas às micro, pequenas e médias empresas e que constituem a grande maioria do tecido empresarial madeirense.

O Conselho de Governo decidiu também autorizar a celebração de um contrato-programa com a Porta 33 –Associação Quebra Costas, Centro de Arte Contemporânea, no valor máximo de 20 mil euros. Este valor destina-se a comparticipar despesas relativas aos recursos humanos e artísticos e à manutenção da sede, equipamentos e demais logística necessária ao desenvolvimento da atividade e objeto social daquela associação, por forma a viabilizar o seu normal funcionamento.
Na base desta decisão está o fato de ser reconhecido o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pela Porta 33 no âmbito do setor cultural na Região com a realização ações, eventos e atividades em diversas áreas, designadamente, artes plásticas, exposições, mostras, colóquios, seminários, workshops, sessões multimédia, documentação contemporânea, serviços educativos, etc. Daí que o Governo Regional considere ser de manifesto interesse público que a Região contribua para a existência e funcionamento de instituições como a Porta 33, que se revelam estruturantes e, como tal, para a produção, promoção e divulgação da Cultura feita ao nível regional.

O Conselho do Governo reunido em plenário em 27 de outubro de 2016, resolve solicitar ao Governo da República Portuguesa para que, junto das instituições europeias, manifeste o caráter fortemente penalizador para a Região Autónoma da Madeira da proposta de redução das oportunidades de pesca de peixe-espada preto, apresentada pela Comissão Europeia, e a absoluta necessidade da sua revisão bem como para que, junto das instituições europeias, indique a necessidade de reforço da proposta de capturas de tubarões de profundidade nas pescarias em que essa captura é acessória, inevitável e socialmente relevante.

O Conselho de Governo resolveu ainda autorizar a IHM a dar de arrendamento um espaço não habitacional no Complexo Habitacional da Nazaré à “Associação Cultural, Desportiva e Recreativa de São Martinho”, tendo em vista a promoção de projetos de relevante interesse público pelas entidades sem fins lucrativos.

O Conselho do Governo resolveu autorizar a celebração de acordos de cooperação com a Causa Social –Associação para a Promoção da Cidadania; a Associação Santana Cidade Solidária; a Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz e a Associação Protetora dos Pobres, no montante total de 157,100.00 € (cento e noventa e dois mil e cem euros), com o objetivo de apoiar a aquisição de viaturas e outros equipamentos considerados necessários ao bom e regular funcionamento das respostas sociais prosseguidas pelas Instituições nas suas valências.

O Conselho do Governo Regional decidiu autorizar a celebração de um contrato-programa com a ARM – Águas e Resíduos da Madeira, relativo à construção da ETAR de Câmara de Lobos, com objetivo de financiar a parte da Região no valor elegível da operação, candidatada ao Programa Operacional – Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR) do Fundo de Coesão.
O contrato-programa será no valor de 988 mil euros.

Finalmente, o Conselho do Governo Regional aprovou um conjunto de 15 contratos-programas de desenvolvimento desportivo do Plano Regional de Apoio ao Desporto 2015/2016 abrangendo praticantes, clubes e associações regionais, referentes aos capítulos de deslocações aéreas, Atletas de Alto Rendimento, Competição Regional, Associações regionais de modalidade e multidesportivas, dos Praticantes de elevado potencial e Eventos, no montante global de 163.891 euros.