Comandante da Zona Militar da Madeira pode autorizar despesas até 50 mil euros

Funchal-061Foi publicado hoje em Diário da República o despacho do Comandante das Forças Terrestres, Tenente-General António Xavier Lobato de Faria Menezes a delegar no comandante da Zona Militar da Madeira (ZMM), Major-General Rui Manuel Carlos Clero, as seguintes competências:

a) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 50.000 euros;

b) Autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens.

Segundo o desapacho, estas competências podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, no 2.º Comandante da ZMM e nos Comandantes das Unidades que se encontram na dependência direta do Comandante da ZMM.

O despacho ratifica todos os atos praticados pelo Comandante da ZMM desde 15 de abril de 2016 e até hoje.