Acha que a Igreja Católica deve pagar IMI? O que são “actividades com fins diversos dos religiosos”? Leia a Concordata!

(Foto Rui Marote)
(Foto Rui Marote)

A 7 de Maio de 1940 foi assinada uma Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé. Tal Concordata vigorou até 18 de Maio de 2004 quando uma nova Concordada foi assinada, na cidade do Vaticano, pelo então Primeiro Ministro de Portugal, Durão Barroso e pelo Secretário de Estado do Vaticano, Angelo Cardinale Sodano.

Ora, recentemente, rebentou a polémica porque a Administração Tributária notificou
Dioceses e Paróquias, para a cobrança de Imposto sobre Imóveis (IMI). Receita que reverte para as autarquias.

A Conferência Episcopal Portuguesa veio logo a público dizer que as notificações do Fisco desrespeitam a Concordata.

Então vejamos o que diz a ‘nova’ Concordata.

A conferência Episcopal Portuguesa cita o artigo 26.º para dizer que está isenta de impostos.

Contudo, o artigo 26.º tem várias alíneas e uma delas, vincula certas instituições da Igreja Católica ao tributo, como qualquer pessoa singular ou colectiva portuguesa.

A primeira grande distinção começa aqui. Do que é que se fala quando se fala de Igreja Católica?

Se falarmos em Dioceses e paróquias, há isenção de impostos. Se falarmos de “pessoas jurídicas canónicas” que desenvolvam actividades para além do religioso (IPSS, educação, cultura, actividades comerciais lucrativas), então aí a Concordata estipula que devem pagar impostos.

É que a nova Concordata abandonou o conceito de isenção total e abrangente que vigorava desde 1940, para antes definir a amplitude dessa isenção ao nível dos vários impostos para as diversas entidades ligadas à Igreja.

No fundo, o braço de ferro entre o Fisco e a Igreja centra-se na interpretação do n.º 5 do artigo 26.º da Concordata.

E o que diz esse n.º 5? O seguinte: “As pessoas jurídicas canónicas, referidas nos números anteriores, quando também desenvolvam actividades com fins diversos dos religiosos, assim considerados pelo direito português, como, entre outros, os de solidariedade social, de educação e cultura, além dos comerciais e lucrativos, ficam sujeitas ao regime fiscal aplicável à respectiva actividade”.

A expressão mágica, aqui, é “actividades com fins diversos dos religiosos”. Quem, no caso concreto, consegue definir? A palavra cabe aos juristas e jurisconsultos.

Transcrevemos, se seguida, na íntegra, o artigo 26.º da Concordata:

“1 — A Santa Sé, a Conferência Episcopal Portuguesa, as dioceses e demais jurisdições eclesiásticas, bem como outras pessoas jurídicas canónicas constituídas pelas competentes autoridades eclesiásticas para a prossecução de fins religiosos, desde que lhes tenha sido reconhecida personalidade civil nos termos dos artigos 9.o e 10.o , não estão sujeitas a qualquer imposto sobre: a) As prestações dos crentes para o exercício do culto e ritos; b) Os donativos para a realização dos seus fins religiosos; c) O resultado das colectas públicas com fins religiosos; d) A distribuição gratuita de publicações com declarações, avisos ou instruções religiosas e sua afixação nos lugares de culto.

2 — A Santa Sé, a Conferência Episcopal Portuguesa, as dioceses e demais jurisdições eclesiásticas, bem como outras pessoas jurídicas canónicas constituídas pelas competentes autoridades eclesiásticas para a prossecução de fins religiosos, às quais tenha sido reconhecida personalidade civil nos termos dos artigos 9.o e 10.o , estão isentas de qualquer imposto ou contribuição geral, regional ou local, sobre: a) Os lugares de culto ou outros prédios ou parte deles directamente destinados à realização de fins religiosos; b) As instalações de apoio directo e exclusivo às actividades com fins religiosos; c) Os seminários ou quaisquer estabelecimentos destinados à formação eclesiástica ou ao ensino da religião católica; d) As dependências ou anexos dos prédios descritos nas alíneas a) a c) a uso de instituições particulares de solidariedade social; e) Os jardins e logradouros dos prédios descritos nas alíneas a) a d) desde que não estejam destinados a fins lucrativos; f) Os bens móveis de carácter religioso, integrados nos imóveis referidos nas alíneas anteriores ou que deles sejam acessórios.

3 — A Santa Sé, a Conferência Episcopal Portuguesa, as dioceses e demais jurisdições eclesiásticas, bem como outras pessoas jurídicas canónicas constituídas pelas competentes autoridades eclesiásticas para a prossecu- ção de fins religiosos, desde que lhes tenha sido reconhecida personalidade civil nos termos dos artigos 9.o e 10.o , estão isentas do imposto do selo e de todos os impostos sobre a transmissão de bens que incidam sobre: a) Aquisições onerosas de bens imóveis para fins religiosos; b) Quaisquer aquisições a título gratuito de bens para fins religiosos; c) Actos de instituição de fundações, uma vez inscritas no competente registo do Estado nos termos do artigo 10.o

4 — A autoridade eclesiástica responsável pelas verbas que forem destinadas à Igreja Católica, nos termos do artigo seguinte, está isenta de qualquer imposto sobre essa fonte de rendimento.

5 — As pessoas jurídicas canónicas, referidas nos números anteriores, quando também desenvolvam actividades com fins diversos dos religiosos, assim considerados pelo direito português, como, entre outros, os de solidariedade social, de educação e cultura, além dos comerciais e lucrativos, ficam sujeitas ao regime fiscal aplicável à respectiva actividade.

6 — A República Portuguesa assegura que os donativos feitos às pessoas jurídicas canónicas, referidas nos números anteriores, às quais tenha sido reconhecida personalidade civil nos termos desta Concordata, produzem o efeito tributário de dedução à colecta, nos termos e limites do direito português.

Se tiver interesse em ler a Concordata, na íntegra, pode fazê-lo aqui: http://www.gddc.pt/siii/docs/rar74-2004.pdf