Publicidade: Conclusões do Conselho de Governo de 18 de agosto de 2016

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1.- Considerando que, na sequência dos incêndios que assolaram a Região Autónoma da Madeira, inúmeros cidadãos foram afetados no seu património, quer pelo desaparecimento quer pela destruição dos seus veículos o Conselho de Governo, reunido em plenário, resolveu estabelecer um regime excecional e transitório de admissão do cancelamento de matrículas dos veículos que, em consequência dos incêndios, se encontrem parcial ou totalmente destruídos.

2.- Considerando que os incêndios que assolaram a Região Autónoma da Madeira, além de lamentáveis perdas humanas, originaram elevados prejuízos materiais de natureza pública e privada o Conselho de Governo, reunido em plenário, resolveu autorizar a atribuição de um apoio financeiro de 1000€ para viaturas e de 300€ para motociclos aos proprietários de veículos destruídos ou irreparavelmente danificados nos incêndios que os pretendam substituir, através de aquisição de veículos novos ou usados.

3.- Considerando que os incêndios provocaram avultados prejuízos materiais, consubstanciados, entre outros, na destruição total ou parcial de instalações de empresas sedeadas em 4 concelhos, bem como dos respetivos equipamentos, impossibilitando-as de prosseguirem o normal desenvolvimento das suas atividades o Conselho de Governo resolveu considerar, com caráter de urgência, todas as ações tendentes à reposição das condições de segurança e de normal funcionamento das empresas afetadas e, neste enquadramento, disponibilizar, através da MPE – Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S.A., todos os apoios para que, nesta fase, possam instalar-se nos parques empresariais existentes, nestes concelhos.

4.- Recordamos que estão já em curso diversas ações de apoio e suporte aos que foram afetados pelos terríveis acontecimentos da semana passada, de entre as quais destacamos:

– isentar os municípios do Funchal, Calheta e Ponta do Sol do pagamento do acréscimo de volume de água fornecido àqueles municípios entre os dias 8 e 12 de agosto de 2016, o que permite que os mesmos possam fazer repercutir tal medida aos munícipes;

– foi concluído o realojamento temporário de 51 famílias desalojadas em habitações propriedade do IHM ou por ente arrendadas;

– no que respeita a procedimentos relacionados com a Empresa de Eletricidade da Madeira, relativamente a religações, ligações e faturação, o Governo Regional da Madeira desencadeou as seguintes ajudas:

Religações
Casas destruídas pelo incêndio, objeto de recuperação – a EEM instalará novos equipamento de contagem (contadores) a título gratuito, ficando o cliente isento do pagamento de taxas de religação.

Ligações
Casas destruídas pelo incêndio, sendo as pessoas realojadas numa outra habitação – a EEM instalará na nova habitação equipamento de contagem (contadores) a título gratuito, ficando o cliente isento do pagamento de taxas de ligação.

Faturação
Clientes com casas destruídas pelo incêndio cujas instalações elétricas foram totalmente danificadas, será encerrado o processo de faturação dos contadores destruídos sem imputar qualquer valor de faturação.

– O Conselho de Governo tem já em funcionamento os apoios a conceder à reconstituição ou reposição das condições de produção e infraestruturas de caráter individual ou coletivo afetadas pelos incêndios. O valor do apoio a fundo perdido é de 100% do investimento elegível;

– para auxílio à resolução de algumas das questões mais prementes relacionadas com a situação patrimonial dos cidadãos afetados e com o cumprimento das obrigações de natureza tributária, o Governo Regional já:

a) isentou do pagamento de emolumentos as pessoas e empresas afetadas pelos incêndios que necessitem de certidões relativas à liquidação de IRS, comprovativas da não existência de rendimentos e comprovativos da propriedade de bens móveis ou imóveis.

b)isentou do pagamento de coimas as pessoas, singulares e coletivas, que por causa da situação vivida não tenham conseguido cumprir atempadamente as suas obrigações fiscais de natureza declarativa ou outras obrigações tributárias, cujos prazos se vençam ou tenham vencido nos dias 10, 15 e 20 de agosto  e nos 10, 15 e 20 de setembro, sendo que ambas as situações é concedida uma tolerância de 30 dias além do prazo previsto para cumprimento das respetivas obrigações fiscais.

5.- O Governo Regional aprovou hoje uma resolução que autoriza a abertura de concurso para a obra da Escola B+S Francisco de Freitas Branco, no Porto Santo.

Mais autorizou a realização da respetiva despesa para um valor total da obra da nova escola de 7 milhões 320 mil euros.

6.- O Conselho de Governo aprovou o Regulamento de Bolsas de Estudo do Governo Regional da Madeira e fixou em 350€ a capitação máxima mensal dos agregados familiares e ainda fixa o valor mensal da bolsa de estudos em três escalões

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