Novo regime jurídico de transporte de passageiros entra amanhã em vigor

Foto: madeira.gov
Foto: madeira.gov

Em Junho de 2015, o Governo da República mudou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP).

A Madeira adaptou o diploma nacional e o regional entra amanhã em vigor.

Entre outras adaptações, ficou consagrado que os títulos de concessão para a exploração do serviço público de transporte de passageiros por modo rodoviário que tenham sido renovados após a data limite prevista na lei, por um período adicional de cinco anos ou em regime provisório, se mantêm em vigor até 31 de dezembro de 2017, salvo disposição em contrário.

“Relativamente aos serviços públicos de transporte de passageiros por modo rodoviário, atribuídos ao abrigo do Regulamento de Transportes em Automóvel, pretende -se assegurar que os mesmos se mantenham em vigor até 31 de dezembro de 2017 por forma a acautelar o tempo necessário à preparação dos procedimentos tendentes à sua atribuição através dos novos mecanismos previstos no RJSPTP”, revela o preâmbulo do diploma hoje publicado em Diário da República.

Atento à necessidade de articulação entre a Direção Regional de Economia e Transportes e o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMTT) relativamente à implementação e disponibilização de plataforma para carregamento de informação por parte dos operadores, atribui-se à Direção Regional de Economia e Transportes a competência para determinar o prazo e o modo da prestação, pelo operador de serviço público, de informação atualizada e detalhada sobre a exploração do serviço público.

Também se consagra que o pagamento de compensações por obrigações de serviço público relativas ao serviço público de transporte de passageiros no ano de 2016 e seguintes, cuja exploração tenha sido atribuída antes da entrada em vigor da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, deve ser formalizado e regulado até 31 de dezembro de 2016.

Clarifica-se que, perante a inexistência de Comunidades Intermunicipais, o Governo Regional da Madeira é a autoridade de transportes competente relativamente aos serviços públicos de transporte de passageiros de âmbito intermunicipal.

Clarifica -se também a opção de assunção de competências atribuída aos Municípios, para que todos os agentes envolvidos (Municípios, Região Autónoma da Madeira, operadores e passageiros) possam atuar de acordo com um quadro de estabilidade e previsibilidade relativamente às competências de cada um.

Na sequência de sugestões formuladas por Municípios e das análises realizadas no Plano Integrado e Estratégico dos Transportes da RAM, são ainda ajustados os níveis mínimos de serviço, tendo em conta as especificidades da orografia e dispersão populacional da Região Autónoma da Madeira.

Leia o diploma na íntegra em https://dre.pt/application/conteudo/75150258