O gabinete do Representante da Republica para a RAM emitiu uma nota explicando que Ireneu Barreto promulgou e mandou publicar ontem, dia 20 de junho, o decreto legislativo regional que procede à :“Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22  de abril, que adapta à Administração Regional Autónoma da Madeira a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, diploma que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado” sendo remetida uma mensagem à Assembleia Legislativa da Madeira que poderá ser vista na seguinte ligação: http://representantedarepublica-madeira.pt/apreciacao-de-diplomas/mensagens-a-assembleia-legislativa-da-madeira/20160620.aspx

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou, em 19 de maio de 2016, este diploma que pretende criar, nomeadamente, um regime de nomeação relativamente livre dos cargos de direcção superior, designadamente, de directores regionais, distinto do regime nacional.
Esta pretensão do legislador regional suscitou algumas dúvidas de constitucionalidade, tanto em termos materiais como orgânicos, bem como uma ponderação de natureza política.

“Ultrapassadas as dúvidas de natureza constitucional, e mesmo compreendendo as razões de quem preferisse uma solução mais próxima da nacional, não pode o Representante da República ser insensível às particulares dificuldades sentidas na composição da administração regional pelos órgãos de governo próprio das Regiões – na Região Autónoma dos Açores vigora um regime idêntico ao agora adoptado – pelo que decidiu assinar o diploma”, refere a nota de Imprensa.