O PCP denunciou ontem, em conferência de imprensa, o incumprimento de deveres por parte do Governo Regional relativamente ao Plano de Ordenamento do Território (POTRAM).

Recordou, aliás, que a Câmara Municipal do Funchal, em 1997, teceu duras críticas ao Governo Regional sobre “aberrações e absurdos” relativamente a erros políticos quanto ao Plano em questão. Miguel Albuquerque, então edil funchalense, considerava que o Governo Regional não estava a garantir regras claras para o desenvolvimento regional. Acusava o executivo regional de “ter planos, mas sem planeamento”.

Porém acusam os comunistas, Miguel Albuquerque no Governo Regional não só mantém as aberrações e absurdos que tão duramente criticou relativamente ao anterior Governo Regional, como se revela “claramente incapaz de promover um novo plano e um planeamento para o desenvolvimento regional”.

Diz o PCP que há cerca de duas décadas criaram-se as mais legítimas expectativas, desde a fase da anunciada preparação até à aprovação do POTRAM, dado que estaria toda a Região, a partir daí, vinculada a um documento de tamanha importância e de imperativa orientação estratégica para o desenvolvimento regional, essencial para as especificidades desta região insular.

“Passados cerca de 20 anos, quase o tempo de uma geração, a Região continua a apresentar um estado de desorganização territorial, em virtude da subversão ou mesmo violação dos instrumentos de planeamento e ordenamento do território. Multiplicam-se as marcas deixadas no território, tantas delas irreversíveis, devido a uma gestão territorial dirigida ao sabor de intuitos políticos conjunturais, à margem dos adequados instrumentos legais de ordenamento. Não raras das vezes, a ocupação do território, o uso e transformação do solo nos últimos anos, com infraestruturas públicas e privadas, aconteceu de forma displicente, de costas voltadas para os planos de ordenamento”, queixam-se os comunistas. O POTRAM já deveria ter sido revisto, e são visíveis as consequências do desordenamento verificado nas zonas de maior risco, pelo que ganha ainda maior justificação o necessário apuramento, em sede parlamentar, de responsabilidades sobre o (in)cumprimento dos instrumentos de gestão territorial na Região Autónoma da Madeira.

Importa, porém, avaliar politicamente até que ponto, no quadro dos deveres da Administração Pública regional, se verificou um rigoroso e exigente cumprimento dos actos de fiscalização política, técnica ou legal, com o fim de se fazer respeitar na íntegra o POTRAM. Face a determinados empreendimentos, obras e acções concretizadas na Região, quer pela iniciativa pública, quer privada, que, pela sua dimensão, natureza e impactos, tiveram relevantes e significativas implicações para a ocupação do território, para o uso e transformação do solo. Constitui, pois, dever desta Assembleia Legislativa regional inquirir o Governo Regional sobre o sentido do exercício da actividade da Administração Pública regional e no apuramento das responsabilidades políticas da governação quanto às situações de manifesta incompatibilidade com normas legais ou regulamentos vigentes.

O PCP exige respostas claras sobre como é que se efectivaram determinados empreendimentos na RAM. É do interesse público, e dever do Parlamento regional, de acordo com o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, clarificar “como é que se fundamentaram e foram permitidas determinadas obras e acções incongruentes e inconciliáveis com a prevista necessidade de se garantir, na Região, uma adequada localização das actividades, em conjugação com os requisitos de qualidade de vida e segurança das populações”, reclama o partido, que quer que o Governo Regional responda perante o Parlamento regional por aquela que tem sido a sua intervenção no sentido de se dar cumprimento à imperatividade das normas consubstanciadas no POTRAM e, mais especificamente, no referente às obrigatórias limitações que deveriam ser cumpridas para certas áreas mais sensíveis do território.

“Uma vez que diversas câmaras municipais já desencadearam os respectivos processos de revisão dos seus Planos Directores Municipais; porque o POTRAM constitui o quadro de referência para a elaboração dos planos municipais de ordenamento territorial, como é o caso dos Planos Directores Municipais; porque a compatibilização entre os instrumentos de gestão territorial deverá ser sempre garantida; porque o POTRAM prevalece sobre os Planos Directores Municipais; temos, assim, uma situação de relação incongruente na definição dos instrumentos de planeamento territorial na Região Autónoma da Madeira, face à qual o Governo Regional está obrigado a prestar todos os indispensáveis esclarecimentos”, insistem os comunistas.