O Conselho de Governo reunido em plenário em 12 de maio de 2016 resolveu autorizar a celebração de um protocolo com o Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira(CARAM), tendo em vista a atribuição de uma indemnização compensatória que não poderá ultrapassar o montante máximo de €425.000,00 (Quatrocentos e vinte e cinco mil euros), referente ao ano de 2016.

A indemnização compensatória visa compensar o CARAM pelas atividades de interesse público que lhe estão confiadas no domínio dos serviços do abate de animais da espécie bovina, suína, caprina e cunídea e respetivas atividades complementares e/ou acessórias correspondentes ao exercício de 2016.

Os 425 mil euros correspondem ao diferencial entre o tarifário proposto e o tarifário em vigor para os serviços de abate e preparação de carcaças, de transporte e distribuição de carcaças e ainda de operações necessárias à eliminação de resíduos.

125.264,00€ entram nos cofres do CARAM já neste mês de Maio; 50 mil mensais entre Junho e Novembro de 2016; e 49.736,00€ em Dezembro de 2016.

O protocolo a celebrar com o CARAM produz efeitos desde a data da sua assinatura até 31 de janeiro de 2017.

Os Secretários Regionais das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura e Pescas, Rui Gonçalves e Humberto Vasconcelos foram mandatados para, em representação da Região Autónoma da Madeira, elaborarem o respetivo processo e outorgarem o protocolo.