Foi publicado hoje o diploma que adapta à Região Autónoma da Madeira (RAM) a Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, que cria a Bolsa Nacional de Terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril.

A nível nacional designa-se de «Bolsa de Terras», mas, na Região, por vontade dos nossos deputados passa a designar-se «Banco de Terrenos da Região Autónoma da Madeira».

O Decreto Legislativo Regional (DLR) foi aprovado na Assembleia Legislativa  da Madeira a 16 de março último.

O diploma entra amanhã em vigor mas o Governo regional tem, agora, 120 dias (4 meses) para aprovar a regulamentação.

Lei ao diploma em http://www.gov-madeira.pt/joram/1serie/Ano%20de%202016/ISerie-071-2016-04-21.pdf