Esta sexta-feira, 18 de dezembro, vai a votação, na Assembleia da Madeira, o processo de urgência relativo ao projeto de proposta de lei à Assembleia da República da autoria do JPP, intitulado “Alteração ao Código de Processo Civil e ao Código de Procedimento e Processo Tributário”.

Uma alteração que pretende defender a impenhorabilidade do imóvel que constitui a casa de morada de família,salvaguardando, desta forma, um dos direitos sociais fundamentais: o Direito à Habitação.