SOBRETAXA DE IRS – “A partir do próximo ano a sobretaxa de IRS começa mesmo a ser eliminada. Não é devolver 9%, 15% ou 36%, é eliminar a sobretaxa”, garantiu António Costa no debate do programa do XXI Governo Constitucional. A Radio Renascença avançou esta quarta-feira que o PS e os restantes partidos de esquerda chegaram a um consenso.

SALÁRIO MÍNIMO – “Convoquei para a próxima semana uma reunião da concertação social para apreciar proposta do Governo para 600 euros mensais ao longo da legislatura”, anunciou o primeiro-ministro.

FUNÇÃO PÚBLICA – Já se encontram “em apreciação parlamentar iniciativas sobre a reposição integral em 2016 dos vencimentos devidos aos funcionários públicos”, declarou António Costa. O primeiro-ministro afirmou, ainda, que o Governo vai suspender a lei da requalificação na administração pública. Garante que vai resolver a situação de 600 funcionários afastados pelo anterior Ministério da Segurança Social.

TRANSPORTES PÚBLICOS – Costa garante que será possível desfazer a “negociata” da concessão dos transportes públicos de Lisboa e Porto sem custos para o Estado. “A cegueira e o radicalismo” do anterior Governo fica sem efeito porque o Tribunal de Contas não deu visto aos contratos, argumenta.

IVA DA RESTAURAÇÃO – O primeiro-ministro considera a medida “decisiva”. O IVA na restauração vai ser reduzido dos actuais 23% para 13%. O objectivo é apoiar a criação de postos de trabalho.

SAÚDE – O chefe do Governo tenciona reduzir as taxas moderadoras na Saúde, apostar nos cuidados de saúde primários e dar um médico de família a todos os portugueses. O fim de alguns serviços de urgência será reavaliado.

FUNDOS EUROPEUS – Promete que nos primeiros 100 dias de Governo vão ser disponibilizados 100 milhões de euros, em fundos europeus, para as empresas portuguesas.

SEGURANÇA SOCIAL – “Há que encontrar novas formas de financiamento da Segurança Social”, diz Costa. “Não se trata de tirar dinheiro ao fundo. Trata-se de assegurar que o Fundo de Estabilização Financeira não seja totalmente consumido, como hoje está, já em 90%, em compra de dívida pública ou em aplicações financeiras de solvabilidade duvidosa, e de pôr também na carteira de diversificação investimentos que permitam remunerar as aplicações com base nas rendas. E, assim, proporcionando reabilitação urbana que dinamiza a economia, e rendas acessíveis que servem o acesso à habitação por parte da classe média”, disse o primeiro-ministro.

DÉFICE EXCESSIVO – “Este Governo nos próximos 29 dias tudo fará para não diminuir a receita nem aumentar despesa. Aquilo que desejo profundamente, em nome do interesse nacional e deste Governo, é que, a partir do próximo ano, Portugal possa viver sem estar sujeito às regras do procedimento de défice excessivo. Este Governo nada fará para cumprir os acordos internacionais”.

SIMPLEX – Anuncia “regresso em força do Simplex, alargando a sectores essenciais como a Justiça”, entre outros.