Tribunal declara ilegal prédio no centro da cidade de Santana

cmsantanaO Tribunal Administrativo do Funchal declarou nula a licença relativo a um prédio no centro da cidade de Santana.

10 anos depois, trata-se do julgamento da acção principal do processo de acção popular movida e subscrita pelo então vereador do PS na autarquia, Adelino Silva.

Na senda do que já havia decidido no procedimento cautelar, o Tribunal considera que o prédio viola o PDM, o índice de construção, os afastamentos e o n.º de pisos.

No fundo, o edifício promovido por Miguel Viveiros não pode ser utilizado porque assenta numa licença de construção ilegal.

O caso (procedimento cautelar) já teve vários recursos para o Tribunal Central e para o Supremo Tribunal Administrativo um dos quais interposto pela proprietária da farmácia que havia se instalada no rés-do-chão do prédio.

Recorde-se que foi um despacho do então vereador da CM de Santana, de 25-08-05, que autorizou a emissão da licença de utilização titulada pelo Alvará nº 112, de 26-08-05.

No procedimento cautelar, por sentença de 30-01-07, o Tribunal Administrativo do Funchal determinou a suspensão da eficácia “da autorização de utilização titulada pelo alvará nº 112, de 26.8.2005 da CM de Santana”.

E, isto, no essencial, por ter entendido que “o edifício não pode ser utilizado, porque a autorização se refere a uma licença de construção evidentemente ilegal, por estar em desconformidade clara e óbvia com o art. 5º-6 do RGR e com o PDM local quanto a índice de construção, afastamento e nº de pisos”.