Por proposta dos grupo parlamentares do CDS-PP Madeira e do PCP-Madeira, foi ontem aprovada por unanimidade em sede da 5ª Comissão Especializada Permanente de Saúde e de Assuntos Sociais uma proposta de alteração ao artigo 7º da Proposta de Decreto Legislativo Regional que ‘Cria o Programa de Recuperação de Cirurgias e estabelece os princípios e objectivos do Sistema Integrado de Gestão dos Inscritos em Cirurgia – Madeira”.

A proposta de aditamento diz respeito às equipas cirúrgicas, e propõe que, para a realização de produção cirúrgica no âmbito do Programa de Recuperação de Cirurgias, as equipas cirúrgicas possam ser constituídas, mediante adesão voluntária, por profissionais de saúde vinculados ao SESARAM, E.P.E. ou outros profissionais, independentemente da relação jurídica de emprego e do regime de trabalho.

Já uma proposta de aditamento também da autoria do CDS ao artigo 9º, no âmbito da gestão e monitorização, que previa que a unidade de gestão do PRC ficasse integrada no SESARAM, E.P.E., e actuasse na estrita dependência da administração do SESARAM, foi rejeitada com o votos contra do PSD. JPP, CDS, PS e PCP votaram a favor.

Após a apreciação na especialidade e aprovação de outras alterações, o texto final da Proposta de Decreto Legislativo Regional apresentada pelo Governo Regional da Madeira deverá ser enviado para Plenário, para votação final global.

Esta proposta visa “realizar um intervenção séria no domínio da recuperação das listas de espera cirúrgicas existentes, que se sabem serem extensas e padecendo de atrasos sistemáticos. O Governo assume que a dimensão e a complexidade do problema exige a adopção de medidas específicas para uma intervenção imediata a curto prazo.

A criação do Programa de Recuperação de Cirurgias (PRC) é isso mesmo: um programa próprio que vai incidir sobre as patologias com mais longo tempo de espera e mais frequentes.

Pretende-se ainda implementar medidas que permitam controlar e regular de modo “transparente” as listas de espera em cirurgia ao longo dos próximos anos, criando um Sistema Integrado de Gestão dos Inscritos em Cirurgia. O PRC visa transpor para a realidade regional o sistema existente ao nível nacional, o SIGIC – Sistema Integrado de Gestão dos Inscritos em Cirurgia.

O presente diploma estabelece princípios e objectivos do SIGIC-Madeira, para, subsequentemente ao PRC, “garantir o controlo regular e de modo transparente das listas de espera, estipulando um tempo máximo para a realização do ato cirúrgico, posto o que serão garantidos aos doentes os meios necessários para a sua efectiva realização”.

O SIGIC-Madeira será, portanto, a medida de fundo; o PRC uma medida imediata, para recuperar o mais possível o tempo de espera em cirurgia. Trocando por miúdos: os doentes que estão à espera há mais tempo serão os primeiros a ser atendidos, isto sem prejuízo dos casos clínicos considerados urgentes.

Quando esgotada a capacidade do sector público, recorrer-se-á a prestadores privados de cuidados de saúde,

Por outro lado, está prevista a criação de uma instância “eficaz” para a qual o cidadão possa reclamar em caso de prejuízo do seu direito aos cuidados de saúde do Serviço Regional de Saúde.

Pretende-se ainda “motivar, numa perspectiva ética e deontológica, as equipas de médicos e profissionais de saúde” e “aumentar a eficiência”, bem como “referenciar o custo médio de financiamento dos atos cirúrgicos para padrões médios nacionais”.

Um mês, no máximo, depois da aprovação deste diploma, o SESARAM deve proceder a um levantamento por doente e patologia, de todos os doentes que se encontrem em lista de espera cirúrgica.

Na falta de capacidade cirúrgica do SESARAM, o PRC será alargado às entidades privadas, mediante contrato a celebrar pelo IASAÚDE.

A execução do programa será avaliada trimestralmente.