A directora regional do Ordenamento do Território e Ambiente, Alexandra Gaspar prorrogou até ao final do ano a licença da actividade da sociedade denominada ‘ValorCar –Sociedade de Gestão de Veículos em Fim de Vida, Lda.’, como entidade gestora de baterias de veículos usadas, na Região.

A prorrogada pelo prazo de doze meses, automaticamente renovável por iguais períodos até à emissão de nova licença, produz efeitos desde 1 de janeiro de 2015.

Refira-se que a extensão da licença de actividade da ‘Valor Car’ à Região Autónoma da Madeira, havia sido decidida por despacho do ex-diretor regional do Ambiente, datado de 11-11-2009 sendo que, em Janeiro de 2015, o Secretário de Estado do Ambiente, prorrogou a licença concedida à empresa para a gestão de resíduos de baterias e acumuladores para veículos automóveis e de resíduos de baterias e acumuladores industriais.

Remonta a Janeiro de 2009, o Decreto-Lei que estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e acumuladores, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva comunitária de 2006 relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos.