O Tribunal de Contas (TdC) recomenda à Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública que “intensifique o controlo sobre a liquidação e o pagamento das despesas públicas de modo a evitar a acumulação de novos pagamentos em atraso”.

A recomendação está vertida nas conclusões de uma auditoria hoje divulgada sobre a execução da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA) pela Administração Pública Regional -Liquidação de pagamentos em atraso, realizada junto das ex-Direcção Regional do Tesouro (DRT) e Direcção Regional do Orçamento e Contabilidade (DROC), ambas da ex-Secretaria Regional do Plano e Finanças (SRPF).

A auditoria recomenda ainda que a secretaria agora tutelada por Rui Gonçalves “tenha presente que a disciplina normativa contida na LCPA, e no DL n.º 127/2012, de 21 de junho, obriga as entidades com pagamentos em atraso a apresentarem um plano de liquidação dos seus pagamentos, a disporem de informação atualizada sobre o mesmo e a juntarem aos documentos da prestação de contas um mapa relativo aos planos de liquidação dos pagamentos em atraso e aos acordos de pagamento”.

Recomenda-se ainda que Secretaria “atenda às situações previstas na LCPA, e no DL n.º 127/2012, de 21 de junho, que fazem depender a assunção de compromissos plurianuais de autorização prévia do membro do Governo Regional responsável pela área das Finanças conferida através de portaria de extensão de encargos”.

Refira-se que, em 2013, encontravam-se em execução 138 acordos de pagamento ou de regularização de dívida, no valor global de 800,6 milhões de euros (inclui capital e juros), e 18 acordos de princípio assinados com empresas de construção civil no montante global de 1624 milhões de euros.

A execução financeira dos referidos acordos ascendeu a cerca de 991,7 milhões de euros, assim distribuídos: 135,8 milhões de euros relativos aos acordos de pagamento e 855,9 milhões de euros (não inclui o pagamento de juros) por conta dos acordos de princípio.

A auditoria detectou que “foram celebrados acordos plurianuais de pagamento e de regularização de dívida com credores da Administração Pública Regional, sem prévia autorização conferida em portaria de extensão de encargos do Secretário Regional do Plano e Finanças”, em desrespeito com as as disposições legais.

Também se detectou que, em 7 acordos de regularização de dívida celebrados em 2013 com o BANIF, diversas agências de viagens e a Associação de Futebol da Madeira, não foi cumprido o prazo de liquidação da dívida acordado entre as partes (até 31/12/2013), que assim transitou para 2014, sem que o respectivo montante (1,6 milhões de euros) tivesse sido levado à relação dos pagamentos em atraso de 31/12/2013.

Por outro lado, nos exercícios orçamentais de 2012 e 2013, foi assumida despesa que não foi paga nos 90 dias posteriores à sua data de vencimento, originando com isso novos pagamentos em atraso e a violação de preceitos legais.

Diz o TdC que a Região não elaborou um plano de liquidação dos pagamentos em atraso existentes em 31 de dezembro de 2011 como era exigido pela LCPA embora se reconheça que nas circunstâncias excepcionais que levaram à celebração do PAEF a elaboração do mencionado plano de pagamentos, elaborado nos 90 dias seguintes à entrada em vigor mencionada Lei dificilmente teria qualquer efeito positivo na resolução do problema.

Refira-se que entre 01/01/2012 e 31/12/2013, registou-se uma redução de 601 milhões de euros nos pagamentos em atraso da Administração Pública Regional, passando de 1.121,7 para 520,7 milhões de euros , dos quais cerca de 443,7 milhões de euros do subsetor Governo Regional, relacionados, em grande parte, com compromissos assumidos por conta das rubricas “Aquisição de bens e serviços” (189 milhões de euros) e “Aquisição de bens de capital” (165 milhões de euros).

Diz o TdC que essa redução deveu-se, essencialmente, aos pagamentos realizados com verbas do empréstimo avalizado pelo Estado Português (267,1 milhões de euros), do empréstimo PAEF-RAM (37,9 milhões de euros) e com recurso a receitas próprias da Região, no montante de 135,9 milhões de euros.