O empresário da construção civil Avelino Farinha deverá ser julgado a 30 de Abril, a partir das 9h30, na ex-Vara Mista do Funchal, agora Instância Central do Funchal.
Para esse dia está marcado o julgamento do processo n.º 214/07.2IDFUN em que são arguidos José Avelino Aguiar Farinha, Emanuel da Cruz de Sousa, José Martinho de Jesus, António Mário Pereira Abreu além das sociedades AFAVIAS- Engenharia e Construções, S.A.; Emanuel da Cruz de Sousa Sociedade Unipessoal Ldª e Socispad Construções, Ldª.

Em causa está a emissão de facturas e a competente liquidação de impostos em sede de IVA e IRC.
A responsabilidade tributária dos empresários/arguidos e das empresas já foi regularizada perante o Fisco, mas isso não os iliba da responsabilidade criminal.
O processo remonta a 2007 e começou a ser apreciado no Tribunal da Ponta do Sol, em 2013, mas transitou para o Funchal. Começou como processo singular, mas agora será apreciado por um colectivo de juízes.

Os arguidos respondem pela prática dos crimes de fraude fiscal, previstos no Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), conjugado com o Código Penal.
A acusação ficou a cargo do Ministério Público (MP), depois de uma participação feita pela Direcção Regional dos Assuntos Fiscais (DRAF).
A fraude fiscal simples é punível com pena de prisão até 3 anos ou multa até 360 dias. Os factos só não são puníveis, se a vantagem patrimonial ilegítima for inferior a 15 mil euros.

A fraude fiscal qualificada é punível com prisão de um a 5 anos para as pessoas singulares e multa de 240 a 1200 dias para as pessoas colectivas. Penas inferiores a cinco anos de prisão podem ser suspensas na sua execução.
Aos crimes tributários cometidos por pessoas colectivas podem ser aplicadas multas que vão de 20 a 1920 dias.

Recorde-se que a 18 de Abril, após a inauguração do novo hotel de Avelino Farinha, o Saccharum Hotel, na Calheta, o Governo Regional cessante decidiu atribuir ao empresário a medalha de mérito turístico.