Preciosismo jurídico atrasa acesso de Santa Cruz a informações sobre impostos

FINANÇAS
A DRAF foi condenada pela 1.ª instância a facultar informações mas recorreu da sentença.

Um preciosismo jurídico está a impedir que a Câmara Municipal de Santa Cruz tenha acesso, junto das Finanças, à lista dos sujeitos passivos e respectivo lucro tributável sujeito e não isento de IRC, gerado na área geográfica do concelho de Santa Cruz, bem como à lista de todas as sociedades comerciais do concelho de Santa Cruz sujeitas ao Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) e ainda à lista de todos os sujeitos passivos, singulares e colectivos com isenção do IMI, e qual a entidade que concedeu a isenção ou benefício fiscal e qual o respectivo período de vigência.

A 19 de Agosto de 2014, o Município de Santa Cruz requereu toda essa informação à Direcção Regional dos Assuntos Fiscais (DRAF). Em Dezembro de 2014 o Tribunal Administrativo do Funchal deu um prazo de 10 dias à DRAF para disponibilizar à Câmara de Santa Cruz a informação pretendida.

O Tribunal do Funchal deferiu o pedido de intimação para prestação de informações, essencialmente com o fundamento em que o Município de Santa Cruz tinha legitimidade para fazer o pedido de informação à Administração Tributária, bem como para pedir a sua intimação em tribunal em caso se incumprimento, sendo o meio o adequado e estando em tempo.

A legitimidade do Município de Santa Cruz advinha ainda do facto de ser sujeito activo da relação tributária do IMI, intervindo a Administração Fiscal com a disponibilidade dos seus recursos, apenas na respectiva cobrança. E tinha também legitimidade para lançar a derrama cuja incidência abrange os rendimentos gerados na sua área geográfica por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável no mesmo território.

A DRAF não se conformou com a decisão proferida no Funchal e recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS).

Este tribunal ainda não decidiu mas, a fazer fé no parecer do Ministério Público (MP) junto daquela instância, tudo leva a crer que ainda vá demorar algum tempo para que a informação seja prestada pela DRAF ao Município de Santa Cruz.

É que, segundo apurou o Funchal Notícias, a 9 de Fevereiro de 2015, a procuradora do MP junto do TCAS, Maria Antónia Soares entendeu que o processo de intimação para prestação de informações foi apreciado em sede imprópria. Ou seja, foi apreciado na jurisdição administrativa quando deveria ser apreciado na jurisdição tributária.

Para a procuradora, estamos em presença de matéria relativa a questões fiscais, foi a Fazenda Nacional que contestou a acção, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) remete a apreciação dos pedidos “de intimaçãoo de qualquer autoridade fiscal para facultar a consulta de documentos ou processos, passar certidões e prestar informações” para os tribunais tributários pelo que o Tribunal Administrativo que apreciou o caso na 1.ª instância é incompetente.

“Estamos perante a incompetência em razão da matéria dos Tribunais Administrativos para se debruçar sobre as questões suscitadas nos autos”, foi de parecer a procuradora. Ela que juntou jurisprudência que reforça a ideia de que é em sede tributária e não administrativa que se apreciam mesmo os processos acessórios, como é o caso da intimação para prestção de informações fiscais.

Alega que o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) determina que o processo judicial tributário compreende também “os meios acessórios de intimação para consulta de processos ou documentos administrativos e passagem de certidões”.

No entanto, o caso não morre por aqui. A magistrada sugere que o processo baixe ao Tribunal do Funchal “para ser apreciada pelo Tribunal Fiscal”.

Os juízes do TCAS decidirão se é isso que deve acontecer.