Candidaturas à reconversão de vinha devem ser feitas até 31 de Março

vinha
Foto wikipédia.

Foi hoje publicada a portaria que estabelece para a Madeira as normas complementares de execução do Regime de Apoio à Reestruturação e Reconversão das Vinhas para o horizonte temporal 2015 e 2018.

O quadro de apoio anterior tinha começado em 2008 e terminado a 31 de Dezembro de 2014. Daí a urgência da regulamentação sob pena dos potenciais beneficiários perderem a possibilidade de beneficiar do novo regime durante o ano de 2015.

O novo regime de apoio à reconversão abrange a concessão de uma comparticipação financeira para os investimentos realizados, através do pagamento de uma ajuda, no montante máximo de 51.728,00€ por hectare, com limite de 50 % das despesas elegíveis; e uma compensação pela perda de receita inerente à reestruturação e reconversão.

A compensação pela perda de receita pode, por exemplo, no caso de plantação ou reenxertia da casta Tinta Negra, chegar aos 0,90€/Kg (produtividade calculada com base na média das produções dos últimos 3 anos). No caso de plantação com arranque de outras castas, a compensação financeira é no valor de 3.050,00€/ha, paga após a confirmação de arranque.

A ajuda é paga directa e integralmente aos viticultores mediante candidaturas apresentadas junto do IFAP. A recepção de candidaturas, para a campanha vitivinícola de 2014/2015, tem início segunda-feira e decorre até 31 de Março de 2015.

Para as campanhas vitivinícolas seguintes, a abertura das candidaturas ocorre anualmente entre 15 de Novembro e 15 de Janeiro. O prazo de decisão das candidaturas é de 60 dias, após o fim do prazo da recepção das mesmas.

São áreas mínimas elegíveis da parcela de vinha reestruturada: 0,05 hectares de vinha contígua (no caso de candidatura individual); 0,2 hectares de vinha, no caso de candidatura agrupada, cujas diferentes parcelas não ficam obrigadas a áreas mínimas.

A parcela de vinha que tenha sido objecto de pagamento de ajudas no âmbito do regime de apoio deve ser mantida em exploração normal, pelo prazo mínimo de cinco anos. As sanções, controlos, incumprimentos, reembolsos estão previstas na portaria.

A portaria decorre do Regulamento comunitário de 17 de Dezembro de 2013, do Parlamento Europeu e do Conselho a Europa, que estabeleceu a nova Organização Comum dos Mercados dos Produtos Agrícolas na qual está inserido o sector vitivinícola e deu continuidade ao regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas, com o objectivo de dar seguimento ao aumento da competitividade do sector e da qualidade dos seus produtos.

Na portaria são definitos termos como «Área de vinha», «Parcelas contíguas», «Vinha estreme», «Renovação normal das vinhas que chegam ao fim do seu ciclo de vida natural», «Instalação da vinha», «Sobreenxertia», «Reenxertia» e «Plantações ilegais».

O regime de apoio abrange a reconversão varietal, a relocalização de vinhas, a melhoria das técnicas de gestão da vinha, melhoria das infraestruturas fundiárias (por exemplo a reconstrução e construção de muros de suporte e a reparação de levadas e de tanques de rega); a instalação da vinha, a enxertia e a sobreenxertia ou reenxertia.

No entanto, as ajudas à medida específica “Melhoria das Infraestruturas Fundiárias” são limitadas a 30% do valor total aprovado para a medida específica “Instalação da Vinha”.

A apresentação dos pedidos de apoio pode revestir a forma de candidatura individual ou conjunta.