Manual da tesouraria da Região “desajustado da realidade actual”

contas
Tribunal disponibilizou hoje um novo relatório de auditoria.

O Manual de Procedimentos e de Funcionamento da Tesouraria do Governo Regional, datado de 2005, encontra-se desajustado da realidade actual.

A Constatação é do Tribunal de Contas (TdC).

O TdC recomenda ao Secretário Regional do Plano e Finanças, Ventura Garcês que concretize uma proposta de alteração orgânica que defina a entidade competente para conferir, verificar e autorizar os pagamentos dos serviços sem autonomia, clarificando, também, as competências e responsabilidades dos intervenientes (DROC e DRT) no circuito da despesa.

Segundo uma auditoria do TdC hoje disponibilizada, ao responsável pela Tesouraria do Governo Regional é recomendado que dê cumprimento à exigência legal que estipula que quando “dentro de um ano económico houver substituição do responsável ou da totalidade dos responsáveis nas administrações colectivas, as contas serão prestadas em relação a cada gerência”.

Também se recomenda ao Director Regional do Tesouro que elabore e submeta à aprovação superior o projecto de Manual de Procedimentos da Tesouraria do Governo Regional que deverá ser remetido ao TdC, no prazo de 6 meses.

As recomendações constam do relatório de “verificação externa à conta do Tesoureiro do Governo Regional (GR) relativa à gerência de 2013”.

Segundo o documento, a conta do Tesoureiro do ano de 2013 foi apresentada, pela primeira vez, por via electrónica, encontrando-se instruída e organizada de acordo com as instruções aplicáveis, sendo os documentos e valores registados nos mapas que compõem a prestação de contas consistentes entre si.

Mais observa do TdC que as operações que integram o débito e o crédito da conta encontram-se, devidamente sustentadas pelos correspondentes registos contabilísticos, não tendo sido detectada, na amostra documental analisada, qualquer irregularidade que afecte o valor do saldo para a gerência seguinte.

Recorde-se que, em 2013 foi implementado na Administração Pública Regional, e consequentemente, na Direcção Regional do Tesouro, o sistema informático GeRFiP que procede ao registo contabilístico dos processos Orçamentais, Administrativos e Financeiros, de acordo com as regras definidas no Plano Oficial de Contabilidade Pública.

Com a entrada em vigor da nova orgânica da Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade, em Maio de 2013, a competência para conferir, verificar e autorizar os pagamentos dos serviços sem autonomia deixou de estar cometida a qualquer entidade, embora, a parte relativa à autorização do pagamento, tenha sido exercida, “de facto”, pela DRT.

Tendo em conta o facto de 2013 ser o primeiro ano de implementação de um novo sistema de informação, o TdC considera que o sistema de controlo interno, na parte respeitante aos pagamentos, é satisfatório carecendo, no entanto, de ser melhorado, sobretudo, em matéria de clarificação das competências e responsabilidades dos intervenientes no circuito.