O representante da República para a Região Autónoma da Madeira (RAM), juiz desembargador Paulo Barreto, assinou hoje e mandou publicar o Decreto Legislativo Regional que “Altera as taxas do imposto sobre o
rendimento das pessoas singulares aplicáveis aos residentes na Região Autónoma da Madeira, estabelecidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de Fevereiro” o qual foi aprovado pela Assembleia
Legislativa da RAM, em votação final e global, a  27 de Outubro e recebido no mesmo dia  no Palácio de São Lourenço.