O gabinete da presidente da ALRAM emitiu uma nota referindo que o projecto de proposta de lei à Assembleia da República, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Chega, intitulado “Isenção fiscal do pagamento contributivo referente a trabalho suplementar, horário nocturno, prémios de produtividade, subsídio de Natal e de férias, pelos trabalhadores que exercem funções por conta de outrem”, não foi admitido na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, por não reunir os requisitos jurídicos e regimentais necessários à sua tramitação.

“A análise da iniciativa identificou um conjunto de insuficiências que comprometem a clareza e o alcance das alterações legislativas propostas. Entre os aspectos assinalados, sublinha-se que a iniciativa não identifica de forma coerente o diploma legal que pretende alterar, não resultando do articulado uma identificação inequívoca do regime jurídico a modificar”.

“Da referida análise, constata-se que há uma incerteza quanto ao alcance das alterações propostas, nomeadamente quanto à delimitação do objecto, não permitindo apreender com a necessária precisão o sentido e o alcance das modificações normativas propostas”, refere-se.

Acresce uma indefinição quanto à natureza do benefício fiscal que se propõe implementar.

Estas insuficiências, consideradas relevantes para a interpretação e aplicação das alterações legislativas, fundamentaram a não admissão da iniciativa, pela presidente do Parlamento Madeirense, ao abrigo das disposições previstas no Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira.

A decisão insere-se na verificação dos requisitos jurídicos e regimentais a que estão sujeitas as iniciativas parlamentares, independentemente da sua autoria, dos objectivos políticos que prosseguem e do mérito das medidas propostas.