Os vereadores independentes na CMF, Luís Filipe Santos e Jorge Afonso Freitas consideram, em extenso comunicado, como “preocupante a crescente intervenção do Governo Regional nas decisões urbanísticas da Câmara Municipal”. Para os mesmos, trata-se de “uma perda progressiva de autonomia da Câmara Municipal do Funchal na área do urbanismo e do ordenamento do território”.

A questão é simples e deve ser percebida por todos os funchalenses: quem deve decidir sobre o urbanismo do Funchal: a Câmara Municipal, através dos seus serviços e dos seus eleitos, ou o Governo Regional? Para os vereadores independentes, aquilo que está a acontecer nos últimos meses merece uma explicação clara à população.

Com a suspensão de determinadas áreas do Plano Director Municipal (PDM), existem processos urbanísticos que deixam de poder ser analisados e decididos apenas no âmbito municipal, passando a estar sujeitos à intervenção da Administração Regional, asseveram os vereadores.

Ou seja, um processo pode entrar na Câmara Municipal do Funchal, ser analisado pelos serviços municipais e, antes de a Câmara poder tomar a sua decisão, ficar dependente de uma intervenção do Governo Regional.

Esta é uma alteração muito significativa na forma como o poder local exerce as suas competências.

E agora surge uma nova situação na zona do Amparo, em São Martinho.

Com o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2026/M, foram estabelecidas medidas preventivas que fazem com que determinados actos urbanísticos naquela área fiquem dependentes de autorização prévia da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas.

Na prática, isto significa que a Câmara Municipal deixa de ter, naquela matéria, a palavra final isoladamente, afirmam.

Para Luís Filipe Santos e Jorge Afonso Freitas, esta situação deve preocupar todos os funchalenses, independentemente da sua orientação política. Porque o problema não é saber se a decisão do Governo Regional é certa ou errada. O problema é saber até onde pode ir a intervenção do Governo Regional nas decisões que dizem respeito directamente ao território do Município.

Uma Câmara Municipal existe precisamente para governar o seu território, planear a cidade e decidir sobre matérias que têm impacto direto na vida das populações. O Governo Regional deve definir e executar as políticas que são da sua responsabilidade regional. Mas não pode existir uma situação em que, progressivamente, o Município deixa de poder decidir sobre partes cada vez maiores do seu próprio território, alertam.

Os vereadores independentes consideram particularmente preocupante que se esteja a assistir a uma sucessão de mecanismos excecionais — suspensão do PDM, medidas preventivas e autorizações regionais — que acabam por reduzir a capacidade de decisão da Câmara Municipal do Funchal. “Não podemos ter uma Câmara que recebe os processos, mas que não pode decidir sobre eles” É esta a questão que os vereadores independentes colocam.

Se um cidadão apresenta um processo urbanístico na Câmara Municipal, é legítimo perguntar quem vai efectivamente decidir sobre esse processo. É a Câmara, que tem os seus técnicos, os seus serviços, os seus vereadores e os seus órgãos democraticamente eleitos? Ou é o Governo Regional? Para os vereadores, esta situação exige transparência e esclarecimento público.

Não está em causa a necessidade de articulação entre a Câmara e o Governo. Está em causa garantir que cada nível de poder exerce as suas competências e que o poder local não é esvaziado. O urbanismo não é uma matéria secundária. É uma das áreas mais importantes da gestão de uma cidade.

É através do urbanismo que se decide onde se constrói habitação, onde se colocam equipamentos, como crescem os bairros, como se protegem determinadas áreas, como se organizam as infraestruturas e que cidade queremos deixar às próximas gerações. Por isso, retirar capacidade de decisão ao Município nesta área é também retirar capacidade de decisão aos próprios funchalenses.

Luís Filipe Santos e Jorge Afonso Freitas consideram que esta situação deve ser discutida publicamente e exigem que sejam divulgados, de forma clara:

Quais as áreas do Funchal atualmente abrangidas por estes regimes;
Quantos processos urbanísticos estão sujeitos à intervenção do Governo Regional;
Em quantos processos a Câmara deixou de ter capacidade de decisão autónoma;
Quais os impactos destas medidas nos prazos de aprovação;
E qual é a intenção do Governo Regional relativamente ao futuro das competências urbanísticas do Município.

“O Funchal não pode perder o direito a decidir sobre o seu próprio futuro”

Os vereadores independentes defendem uma relação de cooperação entre o Governo Regional e a Câmara Municipal, mas entendem que essa cooperação deve respeitar a autonomia do poder local. O Funchal precisa de planeamento. Precisa de regras claras. Precisa de um PDM atualizado e capaz de responder aos problemas da cidade. Precisa de soluções para a habitação, para a mobilidade, para os riscos naturais e para a qualidade urbana.

Mas precisa, acima de tudo, de uma Câmara Municipal com capacidade efectiva para decidir sobre o seu território.
Não podemos ter uma Câmara que recebe os processos, mas que, em determinadas situações, fica à espera que o Governo Regional autorize aquilo que pretende fazer. Esta não é apenas uma questão técnica ou burocrática.
É uma questão de poder local.

E é por isso que Luís Filipe Santos e Jorge Afonso Freitas entendem que chegou o momento de perguntar, de forma clara: Até onde vai a autonomia do Município do Funchal?

Os vereadores independentes continuarão a acompanhar esta matéria e a exigir que o Governo Regional e a Câmara Municipal esclareçam os funchalenses sobre quem decide, hoje, sobre o urbanismo da cidade e quem decidirá sobre o seu futuro.