A Assembleia da República aprovou a proposta de lei da Assembleia Legislativa da Madeira que propõe o reforço da participação das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores nos órgãos nacionais do sistema nacional de qualificações, certificação de entidades formadoras e reconhecimento de competências, refere uma nota de imprensa.

A deputada eleita pelo PSD/M à Assembleia da República, Vânia Jesus, referiu que este avanço é concretizado pelas mãos do PSD, dizendo que, durante anos de governação, o PS nunca garantiu esta representação efectiva. As Regiões que antes tinham um papel meramente consultivo, limitado à condição de observadoras, passarão a integrar os processos de decisão, coordenação e acompanhamento destas políticas públicas.

Na sua intervenção, Vânia Jesus enfatizou que as Regiões Autónomas dispõem de estruturas homólogas no domínio da qualificação profissional, formação profissional, certificação e emprego, e têm conhecimento directo das suas realidades económicas e sociais, pelo que a proposta de passarem a ter uma participação plena nos órgãos nacionais de decisão, nestas áreas, “é também garantir eficácia na execução das políticas públicas, porque as decisões têm impacto direto no mercado de trabalho regional, na qualificação dos seus recursos humanos, na competitividade das suas empresas e no acesso a financiamento público, designadamente no quadro dos instrumentos nacionais e europeus”.

A deputada mencionou os resultados positivos das políticas regionais, com a Madeira e os Açores a registarem uma taxa de desemprego estruturalmente inferior à media nacional, em torno dos 5%; a evolução da taxa de qualificação da população ativa, a redução do abandono escolar precoce; o reforço da oferta regional de cursos e centros de formação; e o reforço de programas de qualificação e emprego para adequação das competências às necessidades reais das empresas, num tecido empresarial fortemente composto por micro e pequenas empresas.

Tendo em conta as recentes alterações orgânicas e a reconfiguração de organismos em curso pelo Governo da República, a reafectação de competências da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional (ANQEP) entretanto desativada, para o novo Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação (IEQA, I.P.), em fase de criação, e a redefinição de competências da Direção Geral do Emprego e das Relações do Trabalho (DGERT); a proposta da ALRAM, será, agora, ajustada em sede de especialidade, de modo a assegurar a necessária coerência jurídica com a arquitetura institucional e com os novos órgãos e modelos de funcionamento que estão a ser definidos pelo Governo da República.