O ADN-Madeira manifesta a sua profunda preocupação e indignação perante a tentativa do Governo Regional de suspender a atribuição de novas licenças de TVDE, através de uma resolução que já foi classificada como inconstitucional e ilegal pelo Representante da República.
Não é a primeira vez que o Governo Regional tenta impor medidas deste género, sabendo de antemão – à luz de experiências anteriores – que não possui legitimidade para legislar nesta matéria. Este comportamento demonstra uma preocupante falta de respeito pela lei, pela Constituição e, sobretudo, pelos cidadãos da Madeira.
Ao contrário do que afirma o Governo Regional, os TVDE não agravam os problemas de mobilidade. Pelo contrário, constituem uma alternativa credível que permite a muitos madeirenses deixar o carro em casa, reduzindo o número de viaturas em circulação, o congestionamento rodoviário e a pressão sobre os estacionamentos.
Do ponto de vista do ADN-Madeira, o verdadeiro problema reside no crescimento descontrolado das empresas de rent-a-car. A entrada exponencial de viaturas alugadas, muitas vezes sem capacidade de parqueamento adequado, tem tido consequências visíveis:
Mais trânsito e caos rodoviário, em especial nas zonas de maior
procura turística;
Condutores pouco preparados para as especificidades das estradas da
Madeira;
Mais estacionamentos ilegais, que dificultam a vida de residentes e
comerciantes;
Maior pressão ambiental, com impacto negativo em áreas sensíveis.
Exemplo claro é o que se vive diariamente na zona da Ponta do Sol, onde os constrangimentos no trânsito resultam não da actividade dos TVDE, mas sim do excesso de automóveis de aluguer que saturam a rede viária.
O ADN-Madeira defende uma mobilidade mais equilibrada, sustentável e respeitadora da lei, que promova soluções modernas como os TVDE, em vez de insistir em políticas que apenas protegem interesses instalados e penalizam a população.
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