A Coligação Confiança veio denunciar publicamente o que considera ser uma situação de extrema gravidade relacionada com o empreendimento “Residências CORTEL”, que evidencia “como sucessivos autarcas do PSD na Câmara Municipal do Funchal têm promovido uma política de habitação marcada pela opacidade, pelo favorecimento privado e pela subversão dos princípios da habitação cooperativa a custos controlados”.

Em causa está um projecto que se apresentava como cooperativa de habitação com construção de 48 apartamentos a preços controlados, destinado a responder à premente necessidade de habitação para jovens e famílias da classe média.

No entanto, aponta Miguel Gouveia, a realidade hoje observável contraria frontalmente esses princípios: fracções desta cooperativa estão actualmente a ser exploradas como Alojamento Local, “constituindo uma violação gritante das regras legais e do espírito cooperativo que justificaram benefícios urbanísticos e financeiros públicos”.

Esta situação mostra a necessidade de maior transparência e fiscalização nos processos de venda de fracções cuja construção beneficia de recursos públicos, de modo a evitar que os prédios acabem por ter utilizações incompatíveis com os princípios da habitação cooperativa, diz a “Confiança”.

“Recordamos que:
Em Dezembro de 2021, os vereadores da Confiança já tinham questionado a proposta do executivo PSD para autorizar um piso a mais do que o permitido no PDM, alertando para a frágil fundamentação apresentada e abstendo-se na deliberação por falta de garantias sobre a integração urbanística da proposta¹.
Em Janeiro de 2023, o projecto obteve isenção de taxas de licenciamento municipal, com base no regime de “custos controlados”. A Confiança voltou a levantar dúvidas quanto à legalidade da majoração do volume de construção e à adequação dos benefícios concedidos, abstendo-se novamente na votação².
Em Março de 2023, o então presidente Pedro Calado vangloriava-se de ter concedido 75% de isenção nas taxas municipais a este projecto, uma decisão que beneficiou directamente os promotores, num contexto em que já se acumulavam dúvidas sobre a sua verdadeira natureza³.”

“Em Dezembro de 2024”, prossegue a “Confiança”, “aquando da inauguração, a então presidente da Câmara, Cristina Pedra, e o presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, voltaram a usar este projecto como bandeira da alegada aposta do PSD na habitação cooperativa, promovendo-o como modelo de acesso à habitação para famílias e jovens funchalenses⁴⁵.”

“Hoje, através de denúncias de moradores e da consulta pública a plataformas como o Airbnb, confirma-se que pelo menos uma fracção do edifício está a ser comercializada como Alojamento Local, com preços superiores a 140€/noite, em total afronta aos pressupostos legais e éticos do regime de habitação cooperativa. Trata-se de um uso indevido de habitação apoiada com recursos públicos para fins turísticos, com registo nº 163310/AL e sob o nome “Terracota”⁶.”

“Esta situação”, diz Miguel Gouveias “é inadmissível. Viola não só os regulamentos do licenciamento camarário e os pressupostos da habitação a custos controlados, mas também constitui uma fraude à confiança dos munícipes e uma perversão da política pública de habitação. A responsabilidade é partilhada entre:
A Câmara Municipal do Funchal, que aprovou e concedeu benefícios urbanísticos e fiscais a este projecto sem garantir mecanismos de controlo e fiscalização do seu real cumprimento;
O Governo Regional, que continua a usar exemplos como este para propaganda política, sem garantir que os fundos públicos e os benefícios atribuídos sirvam efectivamente o interesse público;
E a própria cooperativa promotora, que, ao permitir a venda em bloco de apartamentos para fins de investimento e ao permitir a instalação de AL num prédio cooperativo, contraria os seus próprios princípios fundacionais e o regime legal de habitação cooperativa”.

A equipa da Confiança na Câmara Municipal do Funchal exige, assim:

A revogação imediata do licenciamento de Alojamento Local nas fracções em causa;
a abertura de um processo de averiguação interna na CMF quanto ao cumprimento dos critérios legais e regulamentares aplicáveis a cooperativas de habitação e à isenção de taxas municipais; a devolução dos benefícios públicos indevidamente atribuídos, caso se confirme o desvio do fim cooperativo; o apuramento de responsabilidades políticas e administrativas por parte dos autarcas envolvidos nas deliberações e isenções concedidas sem os devidos controlos.

“É tempo de parar com a farsa da habitação acessível feita à custa de propaganda e favorecimentos. Os funchalenses merecem políticas de habitação sérias, transparentes e justas – e não serem constantemente enganados por um modelo onde os privilégios são para poucos e os sacrifícios para todos”, diz Miguel Gouveia.

Notas de rodapé:
Acta da Reunião de Câmara de 25 de dezembro de 2021 – https://cmfdoc.funchal.pt/media/k2/attachments/ata_25_2021.pdf
Acta da Reunião de Câmara de 16 de Janeiro de 2023 – https://cmfdoc.funchal.pt/media/k2/attachments/ata_4_2023.pdf
DN-Madeira, 3 de Março de 2023 – https://www.dnoticias.pt/2023/3/3/350658-projecto-da-cooperativa-cortel-beneficiou-de-75-de-descontos-nas-taxas-e-licenciamento-camarario
DN-Madeira, 18 de Dezembro de 2024 – https://www.dnoticias.pt/2024/12/18/431414-sem-estabilidade-politica-isto-vai-corre-mal-garante-albuquerque
MadeiraPonto, 18 de dezembro de 2024 – https://www.madeiraponto.com/post/48-apartamentos-da-cortel-entregues-aos-proprietários
Anúncio Airbnb do apartamento “Terracota” – https://www.airbnb.pt/rooms/1452186476265434623