O Conselho do Governo, hoje reunido, decidiu celebrar um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, tendo por objecto a definição e quantificação das actividades a realizar por este Serviço e das contrapartidas financeiras a auferir em função dos resultados obtidos para 2025.

Deliberou autorizar, como contrapartida pela produção contratada, a concessão ao Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, do montante global de Euros 326.068.639,00 (trezentos e vinte e seis milhões, sessenta e oito mil, seiscentos e trinta e nove euros) respeitantes ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2025.

Por outro lado, os governantes reunidos autorizaram a celebração dos Protocolos de Cooperação entre a Região Autónoma da Madeira, o Instituto de Administração da Saúde e a Associação Nacional das Farmácias, para o fornecimento de medicamentos e produtos de saúde aos beneficiários do Serviço de Assistência na Doença da Guarda Nacional Republicana (SAD/GNR), do Serviço de Assistência na Doença da Polícia de Segurança Pública (SAD/PSP) e do Serviço de Assistência na Doença dos Militares das Forças Armadas (ADM).

Ratificaram ainda a consulta efectuada a diversos bancos para apresentação de propostas para operação de crédito, cujo produto se destina à amortização de empréstimos existentes no presente ano económico de 2025. E decidiram contrair junto da Caixa Económica Montepio Geral – Caixa Económica Bancária, S.A., o empréstimo de longo prazo na forma de mútuo, no montante de 50.000.000,00 Euros, e do Banco Bilbao Vizcaya Agentaria, S.A., o empréstimo de longo prazo na forma de mútuo, no montante de 72.000.000,00 Euros, ambos com a garantia pessoal da República Portuguesa, destinados à amortização de empréstimos da Região e das suas empresas públicas integradas no universo das administrações públicas em contas nacionais.

Resolveu-se ainda mandatar o Presidente do Governo Regional da Madeira para proceder ao agradecimento, em nome da Região Autónoma da Madeira, através de carta formal, à República Democrática de Timor-Leste, da doação concretizada à Região de 2.388.915,43 EUR, destinada a fazer face aos danos ambientais e sociais decorrentes dos incêndios de Agosto de 2024 na Ilha da Madeira e determinar que a verba decorrente do donativo fica consignada aos fins a que se destina, sendo produzido um relatório final de aplicação das verbas ,o qual será levado ao conhecimento do Governo da República Democrática de Timor-Leste.

Resolveu-se ainda nomear o secretário regional das Finanças, Rogério de Andrade Gouveia, representante do Governo Regional na Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus (CIAE), a nível político.

Foi ainda decidido nomear a directora regional dos Assuntos Europeus, Maria Fernanda Dias Cardoso, representante do Governo Regional, na   CIAE ao nível técnico.