Os deputados do PSD-M na Assembleia da República entendem que o CINM é um instrumento de política económica e fiscal que deve ser “acarinhado” por todos os quadrantes políticos.

“A defesa deste instrumento deve ser um desígnio não só regional, mas nacional, porque o emprego e a riqueza criadas na Madeira são sinónimo de desenvolvimento de Portugal”, afirmam os deputados do PSD/M, Pedro Coelho, Paula Margarido e Paulo Neves, deixando essa mensagem na audição concedida aos responsáveis da ACIF/CCIM que teve lugar na Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças da Assembleia da República.

Pedro Coelho, a quem coube conduzir o início dos trabalhos, enquanto vice-presidente da COFAP, considerou “lamentável” que alguns quadrantes políticos, nomeadamente esquerda e extrema-esquerda sejam, desde sempre, os maiores adversários do CINM.

Referiu que “os adversários do CINM não são as praças concorrentes, como por exemplo Chipre, Luxemburgo ou Jersey, mas sim alguns políticos que não percebem que a Madeira, tendo em conta a sua dimensão, tem grande dificuldade em gerar economias de escala”.

O CINM “gera 13% das receitas fiscais da RAM e emprega directamente mais de 4 mil pessoas, madeirenses qualificados”, afirmam os social-democratas.

Assim, pediu aos deputados que, em sede de OE 2025 ou em outra iniciativa legislativa, se alterasse o EBF (Estatuto dos Benefícios Fiscais) para que mais empresas se pudessem instalar no Centro, uma vez que actualmente a entrada está limitada até 31/12/2024.

Por outro lado, Paula Margarido afirmou que a Zona Franca da Madeira foi criada para desenvolver a Região por intermédio de incentivos fiscais e que, ainda hoje, se mantém como um instrumento decisivo ao seu desenvolvimento, sendo”essencial a sua manutenção para o futuro, sob pena de colocar em causa não só os milhares de postos de trabalho que ali são gerados, mas também a própria sustentabilidade económica regional”.

Aliás, frisou, “é muito importante que exista outra valorização desta praça e que, acima de tudo, se dissipem as dúvidas quanto à sua natureza e credibilidade”, reforçando a necessidade de se esclarecer que o CINM não é um offshore ou muito menos um paraíso fiscal onde não existem regras, ideia que, infelizmente, tem sido muitas vezes veiculada para prejuízo da sua imagem no mercado.

O CINM é regulado, sujeito a supervisão de entidades internacionais e nessa linha é um sistema claro e transparente, afirmou.

O deputado Paulo Neves fez questão de garantir que, na República, os três deputados eleitos pelo PSD/Madeira serão os principais “embaixadores” deste Centro Internacional – aliás, cumprindo a estratégia que o PSD/M desde sempre assumiu – e reforçou a necessidade de ser implementado o V Regime, garantindo mais estabilidade e, consequentemente, maior capacidade de investimento que, se não vier para a Madeira, irá para qualquer outra praça financeira internacional, o que é mau para o País.

Paulo Neves disse que existe margem de crescimento neste Centro e deu como o exemplo o Registo Internacional de Navios, hoje o terceiro maior registo da Europa.