O Tribunal de Contas (TdC) recusou o visto prévio ao contrato para a modernização da infraestrutura tecnológica dos centro de dados (datacenters) dos órgãos de governo próprio e da Administração Pública Regional (lotes 1 a 4), celebrado entre a Região Autónoma da Madeira, através da Direção Regional de Informática, e a empresa MC-Computadores, S.A..

A decisão é de 11 de janeiro último.

O contrato com a MC-Computadores tinha sido assinado a 26 de outrubro de 2023 por cerca de 3,6 milhões de euros, sem IVA.

O visto foi negado por falta de cabimentação real (e não formal) em verba orçamental própria.

“A falta real de fonte de financiamento para fazer face às despesas assumidas pela entidade pública configura uma ilegalidade que pode alterar o resultado financeiro do contrato ora sujeito a visto, situação que configura fundamento da recusa de visto”, revela a decisão do TdC.

Leia aqui a decisão na íntegra.