A coligação “Confiança” emitiu uma nota de imprensa na qual refere uma deliberação da Comissão Nacional de Eleições, que “lança luz sobre a utilização indevida de recursos públicos e base de dados por parte do presidente da Câmara Municipal do Funchal, Pedro Calado”.

“A CNE concluiu que existem indícios da prática do crime de violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade, previsto e punido pelos artigos 60.º e 135.º da LEALRAM, em relação ao uso da factura da água dos munícipes do Funchal para fins de propaganda eleitoral”, refere a “Confiança”.

A CNE, diz a “Confiança”, observou que o presidente da Câmara Municipal do Funchal, no exercício do seu mandato e durante o período eleitoral, recorreu a meios e formas institucionais, aos quais só tem acesso nessa qualidade, para promover a sua própria “obra”, contribuindo assim para um claro desequilíbrio na igualdade que deve ser garantida a todas as candidaturas.

“Além disso” critica a coligação, a utilização da base de dados dos consumidores de água do Município do Funchal foi considerada como uma utilização de dados para uma finalidade diversa daquela que determinou a sua recolha, uma acção que suscitou sérias preocupações.

Surpreendentemente, na sua defesa, Pedro Calado tentou passar a responsabilidade para os trabalhadores da Câmara Municipal do Funchal, alegando desconhecer completamente a iniciativa e imputando a responsabilidade pela sua concepção e execução ao Departamento Águas do Funchal. A Confiança lamenta esta atitude do edil, condenando esta tentativa de instrumentalização e defendendo os trabalhadores municipais, prossegue o comunicado.

“Este episódio também trouxe a público a tentativa do presidente da autarquia em utilizar os trabalhadores municipais como escudo humano para as suas práticas antidemocráticas, que agora se confirma configurarem indícios de crime. É não só um ultrajante acto de cobardia, mas também uma irreparável quebra de confiança.” fulmina o vereador Miguel Silva Gouveia.

O autarca da Confiança acrescenta ainda que “como é consabido, quem tem o pelouro do Gabinete de Comunicação e Imagem e a responsabilidade pelas mensagens ilegais veiculadas na factura de água é o actual presidente. Esperemos que esta decisão da CNE venha pôr termo às ilegalidades e fazer justiça sobre a utilização ilícita da bases de dados dos consumidores”.

Concluídas as diligências deste processo, a CNE tomou as seguintes deliberações:

1. Remeter o processo ao Ministério Público devido aos indícios da prática de crime;
2. Advertir o presidente da Câmara Municipal do Funchal para que se abstenha de assumir posições ou praticar actos que comprometam o cumprimento dos deveres de neutralidade e imparcialidade a que está obrigado;
3. Informar a Comissão Nacional de Protecção de Dados sobre a utilização imprópria da base de dados dos consumidores de água do Município do Funchal.