O MPT veio, em comunicado, referir que a seu tempo defendeu a criação de uma polícia municipal no Funchal, a fim de diminuir a criminalidade, embora considere que esta criminalidade está associada a problemas sociais: toxicodependência, falta de oportunidades e pobreza.

Agora, o MPT apresenta uma proposta de alteração da Lei da Polícia Municipal (lei n.º 19/2004). Actualmente, esta Lei declara que “as polícias municipais exercem, ainda, funções nos seguintes domínios: a) Vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas circundantes de escolas, em coordenação com as forças de segurança; b) Vigilância nos transportes urbanos locais, em coordenação com as forças de segurança;(…);”. O MPT sugere que a alínea a) declare que a polícia municipal tenha a vigilância de espaços públicos e abertos ao público, sem designar as escolas, para que a polícia municipal vigie todos esses espaços, e não só as escolas.

A polícia municipal deverá fazer um policiamento de proximidade (estratégia que “aposta numa relação entre as populações e as forças de segurança, com o objetivo de prevenir a criminalidade”. Operacionalmente, os Agentes de Proximidade “têm uma missão que abrange o policiamento de visibilidade, a resolução e gestão de ocorrências/conflitos, o reforço da relação polícia – cidadão e a deteção de situações que possam constituir problemas sociais ou das quais possam resultar práticas criminais”).