O Conselho do Governo, reunido hoje, em plenário, decidiu autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e a SDPS – Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo para a Reabilitação do Centro de Artesanato. A comparticipação financeira a conceder à SDPS, no ano económico de 2023, não excederá o montante máximo de 200.000,00 € (duzentos mil euros).

Resolveu-se ainda aprovar 10 Contratos-Programa com os titulares dos Núcleos Infantis, no valor total de 98.497,88€.

Também se decidiu aprovar a resolução que “resolve expressar público louvor ao Dr. José Manuel Ventura Garcês pela sua inteira dedicação à causa pública ao longo da sua carreira exemplar de mais de 40 anos, nos quais se incluem mais de 10 anos como Director Regional das Finanças e 14 anos como membro do Governo Regional responsável pela área das finanças”.

Os governantes reunidos louvaram ainda a atleta madeirense Mariana Sofia Quintal Pestana, do Grupo Desportivo do Estreito, pela conquista do título de campeã nacional de atletismo, na disciplina do lançamento do martelo, na categoria absoluta; e o técnico madeirense Marco Paulo Pereira Vasconcelos, pela conquista, em representação da seleção brasileira de badminton, da medalha de bronze nos Jogos Pan Americanos Guadalajara 2023.

Resolveu-se também definir as condições para a execução do Eixo F – Desenvolvimento rural – Região Autónoma da Madeira, do PEPAC – Portugal, adiante designado PEPAC – R.A. Madeira.

E entendeu-se autorizar a celebração de um Protocolo entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e a Causa Social – Associação para a Promoção da Cidadania, relativo ao estabelecimento de uma parceria técnica, logística e financeira, que promova o apoio à resposta social de Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI), num contexto de prevenção de doenças facilmente transmissíveis e passíveis de causar doença grave junto dos trabalhadores e idosos, como a doença da COVID-19 e infecções respiratórias, através da constituição de um Corpo Preventivo, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira no montante total de 360.907,02 € (trezentos e sessenta mil, novecentos e sete euros e dois cêntimos).

Autorizou-se a celebração de um contrato-programa com a Associação dos Profissionais de Serviço Social, tendo em vista a comparticipação dos encargos inerentes às celebrações do Dia Mundial do Serviço Social, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira que não poderá ultrapassar o montante máximo de 660,00 € (seiscentos e sessenta euros).

Outra autorização concedida foi para a aquisição, pela via do direito privado, pelo valor global de 427,75€ (quatrocentos e vinte e sete euros e setenta e cinco cêntimos), de uma parcela de terreno necessária à “Reabilitação da ER 217, São Roque do Faial – Santana”.

Resolveu-se também autorizar a expropriação, pelo valor global de 37.945,05 € (trinta e sete mil e novecentos e quarenta e cinco euros e cinco cêntimos), de duas parcelas de terreno necessárias à “Construção do Campo de Futebol de Formação do Ribeiro Real – Câmara de Lobos”; autorizar a expropriação, pelo valor global de 14.305,00 € (catorze mil e trezentos e cinco euros), de uma parcela de terreno necessária à obra de “Construção da Ligação ao Ribeiro da Alforra e Limoeiro – Câmara de Lobos”; e autorizar a aquisição, pelo valor global de 26.849,92€ (vinte e seis mil e oitocentos e quarenta e nove euros e noventa e dois cêntimos), de uma parcela de terreno necessária à empreitada de “Construção da Via Expresso Fajã da Ovelha – Ponta do Pargo”.

Finalmente, também se autorizou a declaração de utilidade pública da expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a ele inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de actividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), pelos mesmos serem necessários à execução da obra de “Estabilização da ER 222 – Ribeira Brava”.