O Conselho do Governo, reunido hoje, em plenário, na Quinta Vigia, decidiu autorizar a celebração de um contrato-programa com o SANASMADEIRA – Associação Madeirense para Socorro no Mar, para viabilizar o funcionamento da Rede de Estações de Salvamento Costeiro (RESCO) no ano de 2023, garantindo a sua operacionalidade e o cumprimento dos objectivos que lhe estão consignados, enquanto elemento do dispositivo de resposta operacional, no âmbito do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira.

Para a prossecução destas actividades é portanto concedido ao SANASMADEIRA – Associação Madeirense para Socorro no Mar, uma comparticipação financeira até ao montante máximo de 68.000,00 € (sessenta e oito mil euros).

Autorizou-se ainda a celebração de um contrato-programa com a Escola Superior de Enfermagem São José de Cluny, visando apoiar os encargos com a formação de enfermeiros para o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, para o ano de 2023. Assim, é concedida uma comparticipação financeira à Escola Superior de Enfermagem São José de Cluny que não poderá ultrapassar o montante máximo de 500.000,00 € (quinhentos mil euros).

Resolveu-se ainda autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região e o Serviço de Saúde da RAM, tendo por objecto a definição e quantificação das actividades a realizar por este Serviço e das contrapartidas financeiras a auferir em função dos resultados obtidos, para 2023.

Como contrapartida pela produção contratada, é concedido ao Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira o montante global de  237.830.000,00 euros (duzentos e trinta e sete milhões oitocentos e trinta mil euros), respeitantes ao período de 1 de Janeiro a 31 de dezembro de 2023.

Autorizou-se ainda a celebração de contratos-programa com Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários da Região Autónoma da Madeira.

De modo a viabilizar o funcionamento das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários da Região Autónoma da Madeira, e permitir a operacionalidade do serviço de socorro e emergência e a beneficiação, conservação e reparação dos equipamentos necessários a dotá-las de operacionalidade e meios técnicos essenciais para a prossecução dos seus objectivos de serviço público, no âmbito da Protecção Civil, é atribuída uma comparticipação financeira, nos termos do quadro seguinte:

Autorizou-se também a alienação, pela MPE-Madeira Parques Empresariais de um prédio urbano, em terreno destinado a construção, localizado no Parque Empresarial do Porto Santo, ao sítio do Tanque/Matas, designado por lote 3 do Loteamento II, com a área de 1.377 m2.

Autorizou-se a alteração ao contrato-programa celebrado a 10 de Maio de 2021, e alterado em 2 de Fevereiro e 3 de Novembro de 2022, entre a Região Autónoma da Madeira e o Município de São Vicente tendo em vista reprogramar as obras associadas à recuperação, reconstrução e reposição das zonas afectadas da responsabilidade do Município, provocadas pela intempérie de 25 de Dezembro de 2020, para os montantes a pagar em 2023, e reprogramando para 2024 os projectos não executados, redistribuindo os encargos orçamentais anuais e mantendo a comparticipação financeira máxima a atribuir para 2.351.826,38 euros.

Autorizou-se ainda a desafectação do domínio público de quatro prédios rústicos na freguesia e concelho de São Vicente.

E aprovou-se a celebração de um contrato-programa com a Associação Notas e Sinfonias Atlânticas (ANSA), no valor de 1.250.000€, tendo em vista a definição do processo de cooperação financeira entre as partes para a execução das actividades relacionadas com a prática e formação musical.