Magistrados abordam importância das “boas contas”

O juiz conselheiro da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas (TdC) recordou hoje que as “boas contas públicas ajudam muito na concretização da dignidade dos seres humanos, se for essa a vontade dos governantes democráticos.”

As declarações de Paulo Pereira Gouveia foram proferidas no 19º Encontro Internacional de Juristas, onde o magistrado abordou o tema “Dignidade humana e contas públicas”.

No Salão Nobre da Assembleia Legislativa da Madeira, sublinhou que o “sistema financeiro português é estruturado por lei, de modo a garantir a aplicação dos meios financeiros necessários ao desenvolvimento económico e social. De acordo com a Constituição Portuguesa não há dignidade sem desenvolvimento económico e social”.

“A dignidade humana e a tutela da dignidade humana, porque ela precisa de ser tutelada e não meramente proclamada, têm de ser compatíveis com a escassez de recursos. E é a escassez de recursos que explica as finanças públicas e o controlo externo às finanças públicas”, disse.

Paulo Pereira Gouveia referiu-se à Lei de Enquadramento Orçamental portuguesa, de 2015, para justificar a obrigatoriedade do “equilíbrio das contas públicas ou excedente orçamental”, e a capacidade que as “administrações públicas devem ter para financiar todos os seus compromissos”.

Frisou ainda que “a realização de despesa”, que é controlada pelo Tribunal de Contas, deve obedecer “à utilização do mínimo de recursos que assegurem os adequados padrões de qualidade, a promoção do acréscimo de produtividade pelo alcance de resultados semelhantes com menor despesa, e a utilização dos recursos mais adequados para atingir o resultado que se pretende alcançar”.

Na opinião do magistrado “os orçamentos públicos deixaram de ser há décadas instrumentos meramente contáveis para se transformarem em peças fundamentais de transformação social e de concretização dos interesses sociais mais relevantes”.

Paulo Gouveia destacou, perante a plateia de juristas e magistrados de vários países, a importância do visto prévio, realizado pelo Tribunal de Contas em Portugal. “A fiscalização prévia é uma das atividades mais importantes que o nosso Tribunal tem”. Este visto do TdC é uma forma detetar “ilegalidades graves”, concluiu.

O 19º Encontro Internacional de Juristas contou ainda com as intervenções do Conselheiro Durval Ângelo, que discursou sobre a temática “os Tribunais de Contas e a defesa dos Direitos Humanos. Já o Conselheiro Estilac Xavier, do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, falou de “Tribunais de Contas e a efetividade dos Direitos Humanos”. De “Tribunais de Contas e a Dignidade Humana” falou a Professora Doutora Elke Soares Moura, Procuradora do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas de Minas Gerais.

​“Os Tribunais de Contas como instrumento de construção da cidadania” foi o mote para a intervenção do Conselheiro Renato Azeredo, do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul.

Os trabalhos terminaram com as palavras do conselheiro Reginaldo Parnow Ennes, do Tribunal de Contas do Amapá, sobre a temática “Ouvidoria e Corregedoria no século XXI”.