Os governantes reunidos hoje em Conselho de Governo, decidiram aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2022/M, de 5 de Agosto, que estabelece as condições necessárias à concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira (REDE), e submetê-la a aprovação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Decidido foi também louvar publicamente o técnico madeirense Marco Paulo Pereira Vasconcelos, da Confederação Brasileira de Badminton, por conquistar ao serviço da Selecção Brasileira, uma medalha de prata e quatro medalhas de bronze, no XXIX YONEX 2026 Pan American Individual Championships, nas variantes de Pares Mistos, Pares Homens, Singulares Homens e Pares Mistos, no escalão absolutos; le ouvar publicamente o atleta madeirense, Rodrigo Santiago Gomes Vilhena Andrade, a Associação Desportiva Galomar e a Associação de Ténis de Mesa da Madeira, por conquistar, ao serviço da Selecção Nacional, a medalha de bronze, na 2.ª Etapa do WTT Youth Contender Luxembourg 2026, na variante de pares mistos, no escalão de Sub-19, na modalidade de Ténis de Mesa.

Decidiu-se autorizar a celebração de um acordo de cooperação, na modalidade de acordo típico, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e a Casa do Povo de São Roque, com vista ao financiamento do funcionamento inerente à prossecução de atividades no âmbito da resposta social de Centro de Dia, atribuindo para o efeito:

10. a) Uma comparticipação financeira, no montante mensal de 10.661,50 € (dez mil, seiscentos e sessenta e um euros e cinquenta cêntimos), destinada à cobertura do défice de funcionamento da resposta social de Centro de Dia, com referência de 1 de Outubro de 2025 a 28 de fevereiro de 2026;
11. b) Uma comparticipação financeira para a referida resposta social, mensal e em função de um valor padrão por utente/ cidadão, nos termos legalmente definidos, com referência a partir de 1 de Março de 2026.

Outra decisão tomada foi a de celebrar um contrato-programa com a Fábrica da Igreja Paroquial da Raposeira, tendo em vista a comparticipação dos encargos inerentes à execução de obras de conservação e reabilitação da Igreja Paroquial da Raposeira, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira que não poderá ultrapassar o montante máximo de 70.000,00 € (setenta mil euros).

Resolveu-se ainda celebrar um contrato-programa com a ASA – Associação para o Desenvolvimento da Freguesia de Santo António, com vista à comparticipação dos encargos inerentes à execução do Projeto “Regressar”, a desenvolver no ano de 2026, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira que não poderá ultrapassar o montante máximo de 238.850,00 € (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta euros).

E também autorizar a celebração de um contrato-programa com a Associação de Futebol da Madeira, tendo em vista a comparticipação financeira no apoio ao evento “Torneio da Autonomia 2026”, a decorrer na Região Autónoma da Madeira entre os dias 31 de julho e 2 de agosto de 2026, num montante que não excederá os 90.000,00 €.

Mais se decidiu autorizar a celebração de um contrato-programa com a Casa do Povo do Jardim da Serra tendo em vista comparticipar nos custos que esta incorre com a organização da “Festa da Cereja” realizada no ano de 2026, numa comparticipação financeira que não excederá o montante de 12.550,00 (doze mil quinhentos e cinquenta euros).