O deputado do PCP, Ricardo Lume, entregou ontem um Projecto de Resolução na Assembleia Regional, exigindo a abertura de concurso para garantir a contratação dos Oficiais de Justiça necessários para assegurar o funcionamento adequado dos Tribunais e do Ministério Público na RAM.

Na apresentação da iniciativa parlamentar, Ricardo Lume disse que os oficiais de justiça desempenham uma função determinante no funcionamento dos Tribunais e no garantir o acesso do cidadão à justiça.

Por decisão dos sucessivos Governos da República o número destes profissionais foi diminuindo, tornando o trabalho mais difícil e impedindo a celeridade necessária aos tribunais.

A redução de recursos humanos subsiste há mais de vinte anos e tem vindo a agravar-se. Em 2000 encontravam-se a desempenhar funções 9.272 Oficiais de Justiça, em 2022 estavam ou serviço 6.577, ou seja, em 22 anos o País perdeu 2.695 Oficiais de Justiça.

 A redução de recursos humanos tem particular incidência nos lugares de chefia, Secretaria, Escrivães e Técnicos Principais, diminuindo assim as perspectivas de progressão de carreira.

O congelamento das promoções e progressões, as alterações às regras de aposentação e ainda a deficiente ou inexistente formação são também preocupações destes trabalhadores essenciais para garantir o funcionamento dos Tribunais, dizem os comunistas.

Mais de 60% dos Oficiais de Justiça têm 50 anos ou mais e cerca de ¼ dos Oficiais de Justiça têm mais de 60 anos.

Durante os próximos 7 anos cerca de 1/3 dos Oficiais de Justiça atingirá a idade de aposentação do regime geral.

Na Região existem cerca de 160 Oficiais de Justiça um número insuficiente face às necessidades.

 Na Comarca da Madeira os sectores mais carenciados de meios humanos são o Juízo do Trabalho do Funchal, Juízo de Família e Menores do Funchal, e o Ministério Público, enunciou Ricardo Lume.

Segundo dados divulgados pelo sindicato seria necessário garantir a contratação de mais 20 a 30 Oficiais de Justiça para assegurar o normal funcionamento dos Tribunais.

As condições físicas e materiais de trabalho são precárias, com material informático obsoleto, com salas de trabalho desadequadas para as funções e subdimensionadas.

Os edifícios dos tribunais na Ponta do Sol e em Santa Cruz esperam há décadas por obras de beneficiação que tardam a chegar, situação que dificulta ainda mais o trabalho dos Funcionários Judiciais que laboram nas referidas instalações.

Porém na Região Autónoma da Madeira muitos jovens foram formados e têm as habilitações necessárias para responder à necessidade de contratar mais recursos humanos, para a carreira de Oficial de Justiça.

Estima-se que no Continente existem cerca de 200 madeirenses espalhados pelas diversas Comarcas integrados na carreira de Oficial de Justiça ou em situação de estágio.

Muitos mais jovens na Região têm formação na área, mas como não abrem vagas nos quados de Oficiais de Justiça nos Tribunais da Região estão a trabalhar noutras áreas à espera de uma oportunidade, para integrarem a carreira de Oficial de Justiça.

O PCP entregou, assim, na Assembleia Legislativa Regional um Projecto de Resolução que recomenda ao Governo da República que:

1 – Durante o ano de 2023, o Governo da República, através do Ministério da Justiça e em articulação com os Tribunais  da Região Autónoma da Madeira, com o Ministério Público e os sindicatos representativos  dos Funcionários Judiciais, realize um levantamento das necessidades efectivas de Oficiais de Justiça na Região;

2-  Durante o ano de 2023, o Governo da República , através do Ministério da Justiça desencadeia o procedimento concursal para a contratação de Oficiais de Justiça  em número adequado para dar resposta às necessidades de recursos humanos nos Tribunais da Região e do Ministério Público”.