O Juntos Pelo Povo (JPP) vai apresentar na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) uma proposta de alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo com o objetivo de incluir os pequenos produtores de aguardente de cana-de-açúcar no regime de isenção fiscal atualmente aplicado a outros produtores artesanais.

Segundo o partido, a legislação em vigor permite que pequenos produtores de aguardente de medronho, figo, cerveja artesanal e outras bebidas espirituosas produzidas a partir de frutos fabriquem até 50 litros para consumo próprio, beneficiando de isenção fiscal e de procedimentos administrativos simplificados, e sem finalidade comercial.

O JPP considera, contudo, que os produtores de aguardente de cana-de-açúcar da Madeira ficaram excluídos desse regime devido à interpretação de que a cana-de-açúcar é uma planta e não um fruto.

Em declarações aos jornalistas, o secretário-geral do partido, Élvio Sousa, recordou que a alteração legislativa aprovada em 2022 “partiu de uma diretiva da UE que reconhece o estatuto de pequenos produtores independentes e a produção artesanal, garantindo taxas reduzidas aplicáveis de forma equitativa em todos os Estados-Membros. Mas deixou de fora os produtores de cana-de-açúcar da Madeira”.

O dirigente defende que a situação representa uma injustiça e que os produtores madeirenses devem beneficiar dos mesmos direitos já reconhecidos a quem produz aguardente de medronho ou de figo para consumo próprio.

Segundo o JPP, a proposta a apresentar na Assembleia Legislativa da Madeira pretende corrigir esta lacuna legal e assegurar igualdade de tratamento para os pequenos produtores de aguardente de cana-de-açúcar da Região.