O MPT-Madeira emitiu um comentário mostrando-se contra a avaliação dos trabalhadores da admnistração pública. Tudo porque a mesma se rege por normas diferentes que as empresas normais.

“O trabalho de um funcionário público é executar as suas tarefas cumprindo com as Constituição e demais leis do Estado. Para poder fazer isso, é preciso independência do parecer das chefias. O sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) desvirtua isso. Faz com que seja concedido às chefias o poder de penalizar os trabalhadores sem processo disciplinar, (consequentemente sem o apuramento cabal dos factos por parte de um júri independente) e o poder de promover a posição remuneratória do trabalhador”, refere o Partido da Terra.

“Imagine-se que um dirigente solicita a um assistente técnico para alterar a posição de um paciente nas listas de espera. Outra situação, um dirigente solicita a um técnico superior que altere o seu parecer técnico (pode ser um licenciamento, pode ser um caderno de encargos que é um conjunto de exigências que o Estado impõe para adquirir um bem, serviço ou empreitada). Se esses trabalhadores não cumprirem com a ordem, arriscam a ser perseguidos por via do SIADAP. Se esses trabalhadores cumprirem com a ordem, alguém será injustamente prejudicado e alguém injustamente prejudicado, sem falar das eventuais implicações a nível da violação do princípio da igualdade ou da violação da boa gestão dos recursos públicos”, refere uma nota.

“Lembramos que um trabalhador que seja alvo de duas avaliações seguidas de inadequado corre o risco de ser despedido. Por fim, o MPT alerta que um dirigente sempre pode avocar a tarefa, e mudar o parecer ou incumbência de um trabalhador, mas isso fica registado (inclusive o parecer emitido pelo trabalhador e o estado em que essa tarefa se encontrava) pelo que consequentemente esse dirigente assume a responsabilidade ou mérito que daí poderá advir. Nos moldes atuais, o dirigente põe e dispõe do trabalho feito pelos trabalhadores, mas não assume as responsabilidades desse trabalho. Esta situação favorece a corrupção”, considera esta estrutura política.